Lei que regulamenta teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação é sancionada

A Lei 14.442/22, que trata da regulamentação do teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação, foi sancionada com vetos pela Presidência da República. A matéria foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 5 de setembro. A norma decorre da medida provisória (MP) 1108/22, aprovada pelo Congresso Nacional com alterações. A nova lei define … Continue lendo Lei que regulamenta teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação é sancionada