O presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta sexta-feira (20/8) ao Senado um pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, tal como vinha prometendo há vários dias, inconformado com o que considera perseguição ao seu governo por causa de inquéritos sob relatoria do magistrado. O STF divulgou nota repudiando o ato de Bolsonaro. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) disse não vislumbrar fundamentos técnicos, jurídicos e políticos para a destituição de um integrante da Suprema Corte.
A intenção inicial de Bolsonaro era incluir em seu pedido também o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Há pelo menos um mês Bolsonaro vem atacando o processo eleitoral e divulgando informações falsas sobre a segurança das urnas eletrônicas.
Em um documento de 102 páginas dirigido ao presidente do Senado, Bolsonaro lista o que considera uma série de irregularidades cometidas pelo ministro do STF e pede sua destituição do cargo por crime de responsabilidade. Além disso, quer que lhe seja aplicada a pena de oito anos de inabilitação a cargo público.
A peça de Bolsonaro se baseia em dois argumentos principais. Um é o de que o ministro decidiu em processos nos quais deveria ter se declarado suspeito. O artigo 39.2 da lei do impeachment (Lei 1.079/1950) prevê que é crime de responsabilidade de ministro do STF “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa”.
O outro argumento diz que Alexandre “procede de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”, conduta prevista no artigo 39.5 da mesma lei. Isso porque o ministro estaria descumprindo o compromisso assumido quando sabatinado no Senado, ocasião em que manifestou-se pela defesa intransigente de direitos e garantias individuais.
“Não se pode tolerar medidas e decisões excepcionais de um Ministro do Supremo Tribunal Federal que, a pretexto de proteger o direito, vem ruindo com os pilares do Estado Democrático de Direito. Ele prometeu a essa Casa e ao povo brasileiro proteger as liberdades individuais, mas vem, na prática, censurando jornalistas e cometendo abusos contra o Presidente da República e contra cidadãos que vêm tendo seus bens apreendidos e suas liberdades de expressão e de pensamento tolhidas”, afirma Bolsonaro no documento, assinado somente por ele, sem a participação do advogado-geral da União, Bruno Bianco.
No texto, Bolsonaro relembra que as ações contra ele surgiram de iniciativas do Tribunal Superior Eleitoral, que tem como um de seus integrantes o ministro Alexandre de Moraes. Ele diz não concordar com tais ações.
“Tenho a plena convicção que não pratiquei nenhum delito, não violei lei, muito menos atentei contra a Constituição Federal. Na verdade, exerci o meu direito fundamental de liberdade de pensamento, que é perfeitamente compatível com o cargo de Presidente da República e com o debate político.”
E prossegue: “entendo que os membros dos Poderes devam participar ativamente do debate político e tolerar críticas, ainda que duras e incomodas. Eu, como Presidente da República, sou diariamente ofendido nas redes sociais, sofro ameaças à minha integridade física a todo tempo e, como regra, tolero esses abusos por compreender que minha posição, como agente político central do Estado brasileiro, está sujeita a tais intempéries”.
Bolsonaro sobe o tom e critica o STF, dirigindo-se a Rodrigo Pacheco. Lembra que os inquéritos que estão tramitando na Corte, em especial o que trata da investigação de divulgação de fake news, contém vícios que foram apontados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge.
De acordo com Bolsonaro, os “juristas comprometidos com a Constituição também questionam: Ministros do Supremo são vítimas, acusadores e julgadores. E, mais ainda, escolhem quem serão os responsáveis pelo relatório, em contradição com o sistema acusatório e outros direitos fundamentais assegurados pela nossa Constituição”.
Em seguida, volta sua artilharia contra o ministro Alexandre. “Os atos recentemente praticados, especialmente pelo Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, transbordam os limites republicanos aceitáveis. Sua Excelência não tem a indispensável imparcialidade para o julgamento dos atos deste Presidente da República. Não fosse isso, o referido Ministro comporta-se de forma incompatível com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções, ao descumprir compromissos firmados ao tempo da sabatina realizada perante o Senado Federal”, afirma.
O presidente também diz que suas críticas ao sistema eleitoral representam “livre manifestação de pensamento” e preocupação com o aperfeiçoamento do sistema eletrônico de votação. “Como sabido, esse tema é bastante inquietante perante a sociedade brasileira e foi, inclusive, objeto de audiências públicas no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral e do Senado Federal e debates no âmbito da Câmara dos Deputados”, acrescenta.
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Conjur
