O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou projeto de lei que sugere um novo rito para os processos de impeachment contra autoridades. O PL 1.388/2023 dá prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados decida se aceita a denúncia por crime de responsabilidade contra o presidente da República. Outra novidade é a possibilidade de denúncia por partidos políticos, sindicatos e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A matéria aguarda distribuição para as comissões permanentes da Casa, informou a Agência Senado.
O texto é resultado de um anteprojeto proposto por uma comissão de juristas instalada no ano passado por Rodrigo Pacheco. Presidido pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), o grupo recomendou a revogação da da Lei 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento.
Segundo Pacheco, a atual Lei de Crimes de Responsabilidade foi pensada para um outro contexto social, político e constitucional que não o nosso. Sua vigência até os dias atuais deu-se às custas de recepção parcial pela Constituição de 1988, que a tornaram uma lei lacunosa, incompleta e inadequada.
O PL 1.388/2023 amplia o rol de autoridades sujeitas a processos de impeachment. Além do presidente e do vice-presidente da República, podem ser denunciados por crime de responsabilidade.
Crimes
O projeto tipifica uma série de novos crimes de responsabilidade. No caso do presidente da República, eles são divididos em cinco grandes áreas. Uma das novidades é a seção exclusiva para crimes contra as instituições democráticas, a segurança interna do país e o livre exercício dos poderes constitucionais.
O projeto classifica como crime decretar estado de defesa, estado de sítio ou intervenção federal sem os requisitos previstos na Constituição. O mesmo vale para o emprego das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem sem previsão legal.
O PL 1.388/2023 traz ainda um rol de crimes contra a existência da União e a soberania nacional, contra a probidade na administração e contra a lei orçamentária. Ao todo, o projeto classifica como crime de responsabilidade pelo menos 38 condutas do presidente da República e vice.
Governador anuncia planos para modernização da rede elétrica no estado
Jorginho Mello (PL) divulgou na segunda-feira (27) que o governo do Estado precisa investir urgentemente na modernização da rede de energia elétrica, anunciando esforços em conjunto com a Celesc para garantir os investimentos necessários para manter o estado energizado.
Segundo ele, apenas 10% da rede elétrica do estado é trifásica, o que limita o abastecimento para a indústria. Em um sistema monofásico, a rede dispõe de dois condutores elétricos, sendo um condutor de fase e um condutor neutro, de forma com que a tensão elétrica deste sistema nas instalações elétricas seja de 127V ou 220V; no sistema bifásico são três condutores elétricos e a tensão de fase e linha pode variar entre 127/220V ou 220/380V, dependendo da concessionária de energia.
Com um sistema bifásico, as tensões tensões de fase e linha podem variar entre 127/220V ou 220/380V e em algumas situações os sistemas trifásicos fornecerem em média potências de até 75KW (75000W) – essas linhas são muito usadas pela indústria e pelo comércio.
Industrialização
A Prefeitura de Jaraguá do Sul realiza nesta terça-feira (28) audiência pública para apresentar projeto de lei que regulamenta o uso e a ocupação do solo nos Setores Especiais de Industrialização Sustentável (SE-IS). O evento acontece no Centro Empresarial (Acijs) a partir das 19 horas. O objetivo é divulgar à comunidade o projeto de lei que regulamentará o uso e ocupação do solo nas regiões que abrangem os SE-IS, definidas e delimitadas no Macrozoneamento Municipal em 2016.
Setores
Os Setores Especiais de Industrialização Sustentável (SE-IS) são duas regiões compreendidas entre a Vila Chartres, João Pessoa e Santa Luzia e entre o Rio Cerro II e o início da Serra de Pomerode. O projeto de lei foi elaborado por uma equipe multidisciplinar dos setores de Planejamento e Urbanismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação, Desenvolvimento Rural e Abastecimento, Fujama, Defesa Civil e Samae. A proposta estabelece um regramento próprio para estas regiões, regulamentando atividades econômicas permitidas, taxa de ocupação do solo, entre outras situações. A audiência pública é necessária para garantir a gestão democrática e participativa do processo, sendo importante a participação da comunidade para compreender e contribuir com o projeto de lei.
