O projeto é uma proposição do deputado estadual Sargento Lima (PL) / Foto: Rodolfo Espínola / AgênciaAL
Um adolescente não pode fazer tatuagem antes dos 18 anos, mas pode trocar de sexo. Este paradoxo faz parte da argumentação do projeto de lei apresentado pelo deputado Sargento Lima (PL) para proibir a mudança de sexo de pessoas menores de 18 anos em toda a rede de saúde pública ou privada de Santa Catarina. Pela proposta, ficam vedadas a hormonioterapia indutora e bloqueadora e a terapia hormonal de processo transexualizador antes dos 18 anos, e de intervenções cirúrgicas de redesignação sexual antes dos 21 anos. O parlamentar enfatiza que crianças e adolescentes estão com a mente em formação e podem se arrepender, o que provocará um trauma profundo. A proposta prevê multas progressivas em caso de descumprimento, e a punição começa em 100 salários mínimos na primeira multa.
Rejeitada a suspensão de salário do prefeito de Lages
Alvo da Operação Mensageiro e cumprindo prisão domiciliar, o prefeito Antonio Ceron, de Lages, escapou de ter o salário suspenso. Em segundo turno, na noite desta segunda-feira (27), a proposta de emenda à Lei Orgânica que previa a suspensão do salário do prefeito ou vice, enquanto afastados do cargo, foi rejeitada em votação, na Câmara Municipal de Vereadores. Para ser aprovada eram necessários 11 votos, mas a matéria contou com 9 dos vereadores. A Lei Orgânica Municipal prevê apenas a regulação dos salários do prefeito e vice, e não a suspensão. Por outro lado, há quem diga que a matéria é inconstitucional. Muito embora sejam graves as imputações dos fatos que culminaram com a prisão do prefeito e o afastamento temporário das funções, considerando a Constituição Federal, artigo 5º, LVIII, a suspensão do pagamento dos subsídios do Prefeito afastado, implicaria na violação de todo um sistema.
Presunção da inocência
No caso do prefeito de Lages, deve ser observado o princípio da presunção da inocência, contido no artigo citado, de que ninguém haverá de ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Portanto, caso a suspensão fosse aprovada, os vereadores estariam imputando uma punição prévia, com pré-julgamento, presumindo a culpa. Pois, o Prefeito sequer é oficialmente réu das supostas acusações de envolvimento de propina com a empresa de coleta de lixo. Além disso, parte dos vereadores tentou aprovar um pedido de impeachment, cuja matéria também foi rejeitada. No entanto, teve aprovação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que já está transcorrendo, visando investigar contratos terceirizados da Secretaria de Águas e Saneamento (Semasa), com a empresa Serrana. Objetivamente é também uma tentativa de ligar o prefeito aos atos pelos quais ele está em prisão domiciliar, em decorrência da Operação Mensageiro.
Vereadores reforçam alerta da AMPESC sobre o Faculdade Gratuita
Vereadores de SC têm manifestado apoio à Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (AMPESC) reforçando o alerta sobre a proposta inicial do programa Faculdade Gratuita do governo do Estado, que deixa de incluir 70% dos estudantes do ensino particular catarinense. Moções aprovadas nos Legislativos dos municípios de Capão Alto, Ponte Alta, Jaraguá do Sul, São Joaquim, Alfredo Wagner, Blumenau, Campo Belo do Sul, Capivari de Baixo, Correia Pinto, Cerro Negro, Otacílio Costa, Balneário Camboriú, Lages, São Bento do Sul e São Lourenço do Oeste foram encaminhadas para a presidência da Assembleia Legislativa (Alesc) e também ao governador do Estado. Nas Moções, as Câmaras defendem a distribuição igualitária dos recursos públicos para os estudantes de Santa Catarina, seguindo critério de carência (necessidade do aluno), visto que entendem que todas as entidades educacionais têm relevada importância para o avanço do ensino superior no Estado. A preocupação é porque da forma como o programa está sendo formatado atende apenas o sistema privado fundacional de educação de Santa Catarina. Enquanto isso, alunos da AMPESC, que representam 70% do total de alunos matriculados no ensino privado particular, estão sendo excluídos do processo. A AMPESC ainda aguarda a confirmação de uma agenda para reforçar os pontos apresentados no documento e contribuir na elaboração do projeto, conforme tratativas de dezembro de 2022 com a equipe do atual governador.
