Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (7), a Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou por unanimidade a Moção nº 035/2025, que apela ao presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador João Batista Pinto Silveira, pela instalação de uma Vara Federal no município. A proposta busca fortalecer o acesso à Justiça e descentralizar os serviços da Justiça Federal no Extremo-Sul catarinense.
A moção destaca que Araranguá reúne critérios técnicos e estruturais que justificam a criação da unidade. Atualmente, o município conta apenas com uma Unidade Avançada da Justiça Federal, vinculada à subseção de Criciúma. No entanto, segundo dados apresentados no documento, cerca de 56% dos processos protocolados nessa unidade são redistribuídos para outras comarcas, o que compromete a agilidade processual e aumenta a insegurança jurídica.
Localizada às margens da BR-101 e considerada um polo regional, Araranguá é sede da Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense (AMESC), que abrange 15 municípios. A cidade também conta com um moderno Fórum Estadual, uma subseção ativa da OAB, além de instituições de ensino superior como UNESC, UNISUL, FVA e UFSC, que reforçam sua importância educacional e jurídica.
Durante a sessão, o advogado Salmi Paladini Neto, diretor executivo e conselheiro da OAB Araranguá, usou a tribuna para defender a moção. Ele destacou que o município já dispõe de infraestrutura adequada para sediar uma Vara Federal, incluindo salas de audiência, recepção, ambiente climatizado e equipe de servidores. Paladini também lembrou que o Congresso Nacional aprovou recentemente a criação de oito novas varas federais para Santa Catarina, cuja distribuição caberá ao TRF4.
“A criação da Vara Federal em Araranguá é viável, necessária e urgente. Há municípios com menor população que já possuem essa estrutura, enquanto nossa região segue enfrentando obstáculos operacionais e logísticos que comprometem o pleno acesso à Justiça”, afirmou o advogado.
A moção ressalta ainda que Santa Catarina é o estado com o menor número de juízes federais per capita, embora possua um dos maiores volumes de processos em tramitação. Nesse contexto, a ampliação da estrutura judiciária é vista como uma medida para melhorar a eficiência do sistema e garantir que os cidadãos do Extremo-Sul possam acompanhar seus processos de forma mais acessível e ágil.
Assinada por todos os vereadores, a Moção nº 035/2025 será agora encaminhada ao TRF4. O presidente da Câmara, vereador Paulinho Souza, destacou a importância da iniciativa: “É um pedido legítimo, embasado em critérios técnicos, sociais e jurídicos, que representa um avanço significativo não só para Araranguá, mas para toda a região da AMESC.”
A expectativa é de que o apelo da Casa Legislativa sensibilize o Tribunal e contribua para que Araranguá seja contemplada na distribuição das novas varas federais autorizadas por lei.
