O Procurador-Geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, comanda o órgão que tem a missão diária de encontrar os caminhos legais para recuperar os R$ 33 milhões, pagos antecipadamente no início da pandemia na compra de 200 respiradores artificiais que nunca chegaram a Santa Catarina, numa desastrada operação que quase custou o cargo do governador Carlos Moisés (sem partido). Boa parte desse valor foi resgatado judicialmente em forma de indisponibilidade de bens e outro tanto está depositado em conta judicial. Servidor da PGE desde 2010, Alisson sabe que o caminho é longo e que não há prazo para o fim do processo. Ele reconhece a dificuldade de resgatar valores que foram parar na China, mas garante que só vai dar este tema por encerrado quando os valor voltar aos cofres públicos, e uma indenização por danos morais e sociais for depositada nas contas do estado. Nesta entrevista exclusiva à coluna Pelo Estado, o chefe da Procuradoria-Geral do Estado detalha todo o processo, mostra o trabalho que está sendo feito por um grupo de procuradores designados para esta tarefa e diz ter confiança num final positivo, com o resgate dos recursos. Confira:
O senhor pode fazer um balanço da atuação da PGE no Caso dos Respiradores? O que já foi feito e qual o status atual da busca pelos R$ 33 milhões?
Esse desafio de buscar a recuperação dos valores que foram pagos antecipadamente já está na terceira fase. A primeira fase iniciou-se no dia 30 de abril de 2020, quando fomos instados pelo governador Carlos Moisés e pela Secretaria de Saúde. Imediatamente entramos com uma ação judicial de recuperação de valores, primeiramente contra alguns réus; e também pedimos a quebra de sigilo bancário e fiscal das empresas e das pessoas envolvidas. Foi uma ação imediata. Menos de 48 horas depois que a PGE foi oficiada da questão, com os documentos pertinentes, nós ingressamos com a ação judicial. O juízo da Vara da Fazenda Pública da Capital deferiu as medidas liminares determinando a quebra de sigilo bancário, quebra de sigilo fiscal, indisponibilidade de bens e penhora de ativos financeiros. Neste contexto – e esta é uma questão importante – essa atuação rápida permitiu que já naquele momento, dentro de uma articulação importante que a PGE fez com a Secretaria da Fazenda e com a Polícia Civil, nós conseguimos identificar uma operação da Veigamed (empresa contrata para entregar esses respiradores) de mais de R$ 11 milhões. Houve a apreensão desses bens, conseguimos converter isso em dinheiro e está depositado em conta judicial. Nesta primeira ação, foram em torno de R$ 14 milhões recuperados em recursos financeiros que estão depositados judicialmente.
Por que estes recursos estão depositados judicialmente em não estão de volta aos cofres públicos?
Os processos judiciais têm o seu curso, precisa formar o contraditório, dar oportunidade ampla defesa, citar todos os réus que nós apontamos como envolvidos e o processo não está transitado em julgado. Obviamente é importante dizer que nós entendemos e estamos buscando, perante o Poder Judiciário, o levantamento desses recursos sem que o processo tenha terminado. Em 2020, nós fizemos esse pedido, mas o juízo da Vara da Fazenda Pública indeferiu dizendo que ainda não havia a citação de todos os réus, não havia as defesas protocoladas. Nesse ano, nós renovamos esse pedido argumentando que todos os réus já tinham sido citados e as defesas apresentadas. Tudo bem que não houve o trânsito em julgado, mas entendemos que este dinheiro tem que retornar imediatamente aos cofres públicos para ser aplicado em Saúde. Mas, novamente houve o indeferimento e nós vamos recorrer dessa decisão junto ao Tribunal de Justiça pelo fato de que 1) É incontestável que esses recursos foram apreendidos da Veigamed, ou seja, diretamente da empresa envolvida e que não existe discussão a respeito da responsabilidade dela. 2) Se numa hipótese remota – que não existe – de o Estado perder a ação, o Estado é solvente para devolver o dinheiro.
“Nessa indisponibilidade de bens temos o valor pago antecipadamente, mas também queremos a indenização por danos morais e danos sociais”
Como foram os passos seguintes dessa operação de resgate dos recursos?
A partir das quebras de sigilo bancário que houve nessa ação da primeira fase, nós, em dezembro de 2020, iniciamos a segunda fase, com uma nova ação judicial, que ainda corre em segredo de Justiça. Essa segunda ação decorreu do caminho do dinheiro. Nós identificamos para quem a Veigamed transferiu os recursos e a partir daí descobrimos que uma determinada empresa recebeu R$ 2 milhões; outra recebeu R$ 5 milhões e não há indícios de que estas operações são lícitas. Daí, nós entramos com ações judiciais contra essas empresas, pessoas físicas e jurídicas, e também obtivemos mais indisponibilidades de bens e de recursos financeiros. E nesta segunda fase, nós pedimos, além do ressarcimento dos R$ 33 milhões, a indenização por danos morais e danos sociais à sociedade catarinense, que gira em torno de mais R$ 12 milhões contra todos esses envolvidos. Também houve nova rodada de quebra de sigilo bancário e fiscal, seguindo o caminho do dinheiro. Em outubro deste ano entramos com a terceira ação judicial contra outras pessoas jurídicas e físicas que receberam parcelas desses recursos. E obtivemos mais indisponibilidade de bens e recursos financeiros que já totaliza neste momento, com as decisões judiciais vigentes, em bloqueio de ativos financeiros, bens, imóveis e veículos mais de R$ 34 milhões. Além disso, lá na primeira ação, nós identificamos o repasse de R$ 12 milhões para uma empresa que iria importar os equipamentos. Ela pegou esse dinheiro e repassou para outra empresa na China. E essa empresa daqui não tinha sequer habilitação técnica para fazer essa importação. Tanto é que os 50 respiradores que chegaram foi dado perdimento porque ela não tinha a habilitação de importação, nem de comercialização de produtos médicos. Apesar de o negócio do Estado ter sido com a Veigamed, essa empresa foi subcontratada sabendo que não tinha a menor condição de trazer os respiradores. E dentro do valor que ela recebeu, R$ 2 milhões ela devolveu voluntariamente, só que os R$ 10 milhões que foram para a China, ela alega que não consegue repatriar.
A PGE anunciou que no total já foi garantida a indisponibilidade de bens que chegam ao valor total de R$ 34 milhões. Mas se o dinheiro gasto com os respiradores foi R$ 33 milhões, como que já foi assegurado esse R$ 1 milhão a mais?
Nessa indisponibilidade de bens, que aí incluiu imóveis, veículos e também os recursos que estão em conta judicial, nós temos os R$ 33 milhões que foram pagos antecipadamente, mas também nós queremos a indenização por danos morais e danos sociais. Porque é importante destacar: foi um dano gigantesco e uma instabilidade muito grande que gerou no nosso Estado. Isso tem que ser reparado, porque há um grupo de pessoas físicas e jurídicas que atuaram para lesar o Estado de Santa Catarina com todas as consequências criminais, jurídicas, políticas e administrativas que decorrem.
A PGE acredita que consiga repatriar esse valor que foi para a China?
Nós fizemos conversas com o Ministério das Relações Exteriores, na Advocacia Geral da União, no Ministério da Justiça, inclusive a nossa secretaria de Assuntos Internacionais tinha uma pessoa que estava na China fazendo gestões para tentar repatriar esses recursos. O fato é que há uma dificuldade muito grande porque a China tem um sistema jurídico e comercial diferente do Brasil. Nós ainda temos esperança de que essa repatriação possa acontecer e contamos com a colaboração das autoridades federais, inclusive a partir desses contatos que tivemos em Brasília nós oficiamos a Polícia Civil em SC, porque dentro dos acordos internacionais de recuperação de ativos, quando tem um aspecto criminal envolvido é mais facilitado para recuperar recursos. Do ponto de vista civil, que é o âmbito da procuradoria, isso se torna mais difícil, tem que contratar um escritório de advocacia lá na China. E se tiver que fazer isso vai acabar custando mais caro do que estes R$ 10 milhões que foram para lá.
“É óbvio que ainda são decisões judiciais, não temos nada definitivo. Mas estamos numa busca incessante”.
Vocês sabem qual o destino desses R$ 10 milhões que foram para a China?
Teoricamente esse dinheiro foi para uma empresa que se comprometeu a encaminhar os respiradores. Só que não temos a confirmação de nada. Essa própria importadora que foi subcontratada da Veigamed diz que os equipamentos estariam lá, só que não comprova nada de modo efetivo. Por isso entendemos que essa empresa importadora tem total responsabilidade sobre esses valores, e sendo ela condenada já teremos mais R$ 10 milhões para serem ressarcidos. A gente tem um potencial já identificado em torno de R$ 44 milhões. É óbvio que ainda são decisões judiciais, não temos nada definitivo. Mas o ponto principal que nós podemos dizer é que estamos numa busca incessante, diária. Temos um grupo capitaneado pelo procurador adjunto para Assuntos Jurídicos, Dr. Sérgio Laguna, que atua nessas ações com total afinco. A gente acredita que vai ter sucesso no final. Até para se ter uma ideia nós estamos sendo até cautelosos nessas estimativas de valores. Porque a gente está usando para calcular o valor do imóvel, por exemplo, o valor da última transação que está no registro imobiliário. Ou seja, se esse imóvel foi comprado há 10 anos, hoje ele vale muito mais. O potencial é muito maior dos valores indisponibilizados.
E quando a PGE estima que todo esse processo vá acabar?
Estamos nesta terceira fase, com novas quebras de sigilos bancários e fiscal e já identificando novos alvos, que a partir disso podem gerar novas ações. Quando vai acabar? Quando nós estivermos com os R$ 33 milhões recuperados, mais os danos morais e sociais. Não existe um prazo porque os processos precisam tramitar com todas as regras jurídicas. A gente entende, é a regra do jogo, e nós vamos atuar com muita diligência para que isso aconteça da melhor maneira. A nossa função é essa, trabalhar todos os dias para atender aquilo que o governador pediu: buscar esse dinheiro e recuperar esse prejuízo causado para Santa Catarina.
