Ação do MPF contra a Prefeitura, que iniciou em 2012, resultou em um precatório, cujo valor atualizado para o Município de Araranguá pagar está em R$ 401.968,55
Araranguá
Uma ação do MPF, o Ministério Público Federal, contra a Prefeitura de Araranguá para ela realizar a ação de identificação de ruas, resultou em um precatório, cujo valor atualizado para o Município de Araranguá pagar está em R$ 401.968,55. A identificação de ruas tem o objetivo de que o Correios possa entregar a correspondência aos moradores da cidade em seus domicílios.
A ação iniciou em 2012, foi discutida no Judiciário, o município perdeu e não colocou as placas. Então, o MPF pediu que fosse arbitrada multa diária, que foi concedida pelo Poder Judiciário no valor de R$ 500,00 por dia e, em 2017, o Município foi intimado a comprovar o cumprimento da obrigação (colocar as placas).
Em 2017, após intimação judicial, o município de Araranguá não comprovou a colocação das placas, que tinha a obrigação de fazer e nem se manifestou na ação. Diante da não manifestação do Município, o MPF executou a multa diária. Mesmo com a multa fixada, não houve cumprimento da ordem judicial, nem contestação do valor da multa.
Segundo o atual procurador geral da Prefeitura de Araranguá, o advogado Daniel Menezes de Carvalho, como o Município na época não contestou os valores em tempo hábil e nem cumpriu com a obrigação de identificação das ruas, a execução se transformou em Precatório e já não cabe mais recurso.
O procurador ainda contou que no final do ano passado o Município de Araranguá se manifestou no processo, informando que tinha sido cumprida a obrigação da colocação das placas de identificação, mas a multa não pode mais ser retirada.
“Juridicamente não tem mais o que fazer, já virou precatório, está na lista das obrigações de pagar da Prefeitura, desde o ano passado”, declarou o procurador.
