Balneário Gaivota foi incluída no Programa, devido ao alto índice de moradores inseridos no CadÚnico. Munícipio é o primeiro a receber o recurso, de R$ 102.184,48, que deverão ser utilizados até setembro de 2023
Balneário Gaivota
O PAA, Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória 1.166, de 22 de março de 2023, e regulamentado pelo Decreto 11.476, de 6 de abril de 2023, possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar.
Para o alcance desses dois objetivos, o programa compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede socioassistencial, pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino.
O PAA também contribui para a constituição de estoques públicos de alimentos produzidos por agricultores familiares e para a formação de estoques pelas organizações da agricultura familiar. Além disso, o programa promove o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais de alimentos; fortalece circuitos locais e regionais e redes de comercialização; valoriza a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos; incentiva hábitos alimentares saudáveis e estimula o cooperativismo e o associativismo.
Orçamento do PAA
A execução do programa pode ser feita por meio de seis modalidades: compra com doação simultânea, compra direta, apoio à formação de estoques, incentivo à produção e ao consumo de leite, compra institucional e aquisição de sementes.
O Estado aderiu a modalidade de compra com doação simultânea em 2013, com isso, os municípios também podem solicitar adesão a esta modalidade.
No momento, o Estado executa a Portaria MC nº 96, com o valor de R$ 1.515.000,00, 16 municípios catarinenses participam desta operacionalização, cabe a eles a compra dos alimentos produzidos pela agricultura familiar e destinação ao público alvo beneficiário do Programa. O Estado é o responsável pela proposta de participação, orienta, fiscaliza e monitora a efetividade nos municípios.
O programa é uma das ações do Governo Federal para a inclusão produtiva rural das famílias mais pobres.
Atualmente, com a publicação da Medida Provisória, o percentual de participação das mulheres é de 50%, a participação de povos e comunidades tradicionais será facilitada e o limite de venda por beneficiário fornecedor de R$ 12.000,00 passou para R$ 15.000,00.
Os critérios para habilitação dos Municípios foram definidos pelo CONSEA/SC, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a Resolução número 03 e 04/2021 apresentou os Municípios habilitados, dentre eles o Munícipio de Balneário Gaivota, o motivo para a inclusão dos municípios é o alto índice de Cadastros Únicos realizados. Balneário Gaivota possui 53% da população no Cadúnico, recebendo o repasse no valor de R$ 102.184,48, que deverão ser utilizados até setembro de 2023.
O Termo de compromisso foi assinado pelos coordenadores municipais e pelo prefeito Everaldo dos Santos, o Kekinha, em junho de 2022, tendo iniciado as compras em janeiro deste ano. As doações estão sendo destinadas às crianças, adolescentes e idosos que participam do SCFV, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, do CRAS, o Centro de Referência da Assistência Social, e para as famílias atendidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município, conforme orientações do Estado.
