A decisão é da 4ª Vara Federal de Florianópolis e foi proferida nesta segunda-feira (26) em um mandado de segurança impetrado pelo filho do homenageado. “A violação ao devido processo legal administrativo configura-se a partir da inobservância, pela autoridade coatora, do dever de apreciação tempestiva da impugnação formalizada pelo impetrante no [procedimento da UFSC], autuado e reconhecido como apto à deliberação pelo Conselho Universitário da UFSC”, afirmou o juiz Vilian Bollmann. De acordo com o processo, a sessão do conselho está prevista para ocorrer nesta terça-feira (27).
“A ausência de deliberação do CUn quanto à validade e aos efeitos do Relatório Final da CMV [Comissão da Memória e Verdade], especialmente diante da alegação de vícios substanciais e da existência de narrativa ofensiva à honra do ex-reitor João David Ferreira Lima, compromete a legalidade do processo administrativo em curso, ferindo frontalmente os direitos à participação e à defesa”, lembrou o juiz.
Segundo Bollmann, “a decisão sobre a alteração do nome é questão de mérito de competência exclusiva do órgão administrativo, não cabendo ao juízo proibir ou autorizar referida decisão”. Entretanto, “ainda que não haja direito adquirido à permanência da homenagem, tampouco se discuta o mérito da decisão administrativa, a validade do procedimento exige o prévio saneamento das irregularidades e o respeito ao contraditório efetivo, sob pena de nulidade do ato por desvio de finalidade ou motivação inidônea”, observou.
Bollmann concluiu que o filho do ex-reitor, “na qualidade de descendente direto e com vínculo jurídico-moral reconhecido, detém legitimidade para pleitear a defesa da memória e da imagem de seu pai, e, uma vez impugnada a conclusão, tem direito a que o seu recurso administrativo seja apreciado”. A UFSC pode recorrer.
Entenda o caso
Uma proposta apresentada pela Comissão da Memória e Verdade (CMV), recomenda a troca do nome do campus da UFSC em Florianópolis sob a alegação de que João David Ferreira Lima, o homenageado, teria colaborado com a ditadura militar, perseguindo estudantes, professores e servidores.
A CMV recomendou que o nome do campus fosse alterado, como forma de reparar as injustiças causadas durante a ditadura. O campus de Florianópolis foi batizado com o nome do ex-reitor João David Ferreira Lima em 2003.
Uma nota do movimento Floripa Sustentável, subscrita por 45 entidades, classifica de equivocada e oportunista a manobra política que está há 11 anos em tramitação por iniciativa da Comissão da Verdade.
Creditos: OCP NEWS
