Na sessão desta terça-feira (13), por ampla maioria de votos, o Plenário da Assembleia Legislativa rejeitou o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei (PL) 7/2022, que propõe limitar o reajuste do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) à inflação anual. Com essa decisão, o projeto será transformado em lei.
O PL 7/2022, de autoria do ex-deputado Milton Hobus, busca alterar a lei estadual que regula o imposto, estabelecendo que o valor anual do IPVA seja reajustado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em vez da variação da tabela Fipe, que é considerada referência para a definição dos preços de veículos seminovos e usados. O objetivo é impor um limite aos aumentos do imposto, já que, em algumas ocasiões, a variação da tabela Fipe foi superior à inflação anual.
O deputado Napoleão Bernardes (PSD), relator do veto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), defendeu a rejeição do veto, destacando que isso seria uma proteção ao contribuinte catarinense e imporia uma limitação ao poder de tributação do Estado. Ele ressaltou que, em 2021, enquanto a inflação foi de 10%, o reajuste do IPVA foi de 33% devido à valorização dos veículos seminovos e usados pela tabela Fipe. O deputado argumentou que nenhum trabalhador catarinense teve seu salário reajustado em 33% naquele ano.
O Executivo alegou, na justificativa do veto, que o projeto era inconstitucional por representar renúncia de receita e contrariar o interesse público. Porém, Bernardes rebateu esses argumentos, afirmando que não haverá renúncia de receita, já que, no mínimo, o reajuste do IPVA será igual à inflação. Ele também ressaltou que, nos últimos 21 anos, em nove ocasiões o IPVA teve aumento acima da inflação, destacando a necessidade de respeitar o bolso do contribuinte e estabelecer um limite para esses reajustes.
Durante a votação, diversos deputados manifestaram seu apoio à derrubada do veto, defendendo a justiça tributária e o equilíbrio entre o que o contribuinte pode pagar e o que é justo para o Estado receber. O líder do Governo, deputado Massocco (PL), liberou a bancada da situação para que cada parlamentar votasse de acordo com sua vontade.
Fonte: SC Todo dia
