Câmara dos Deputados aprovou ontem a noite, por 311 votos a favor e 163 contrários, regime de urgência a um projeto de lei que objetiva anistiar todos aqueles envolvidos nos chamados atos antidemocráticos, que se estenderam do fim da eleição presidencial de 2022 até o dia 8 de janeiro do ano seguinte. Depois da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por parte do Supremo Tribunal Federal, a pressão sobre o presidente da Câmara, Hugo Mota (Rep/PB), aumentou de forma significativa, fazendo com que ele tivesse que pautar o tema.
O interessante desta votação é que não existe ainda um projeto de lei com texto finalizado. O que foi votado foi a necessidade de o assunto receber atenção especial por parte do plenário da Câmara dos Deputados, sem a necessidade, por exemplo, de ser analisado por comissões, o que poderia fazer com o que o projeto se arrastasse por vários meses no legislativo federal.
A partir de agora, então, começará a ser construído o texto que irá para a votação, e ele pode ir de um extremo ao outro. E quais extremos seriam estes? Bom, o texto final poderá defender a anistia ampla e irrestrita de todos os processados, ou já condenados, pela chamada trama golpista, ou apenas sugerir a redução das penas das condenações.
Pela lógica, os deputados do PL e seus aliados mais próximos vão defender a tese da ampla anistia, o que, em tese, poderia colocar o ex-presidente Jair Bolsonaro no cenário eleitoral de 2026 como candidato ao Palácio do Planalto.
Já deputados do Centrão, principalmente aqueles ligados ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, irão defender um texto que, dentre outras situações, determine que Bolsonaro tenha sua pena reduzida e que ela seja cumprida de forma domiciliar. Esta situação também seria estendida a todos os demais envolvidos no tema em questão.
O presidente Hugo Mota justificou a abertura do processo de votação do projeto da anistia como uma forma de tentar pacificar o país. De acordo com ele, as rivalidades ideológicas estão fazendo com que o Brasil trilhe por um caminho muito perigoso, o que já causou até mesmo interferência internacional, como foi o caso das sanções impostas pelo governo americano na economia brasileira.
Dos 311 deputados federais que votaram a favor do regime de urgência do projeto de anistia, um terço é ligado de forma umbilical ao movimento bolsonarista. Os outros dois terços são compostos por deputados mais moderados, que quer o apoio do ex-presidente Bolsonaro na eleição presidencial do ano que vem, mas que não o querem como candidato a presidente. Por conta disto, a tendência é que o texto final do projeto sugira a redução das penas e defenda a prisão meramente domiciliar para a maioria dos condenados. Diante desta realidade, caberá ao movimento bolsonarista mobilizar a opinião pública a favor de seus propósitos.
Grandes manifestações de rua, por exemplo, poderiam fazer com que os deputados do Centrão também embarcassem na onda da anistia ampla e irrestrita, fazendo com que a Câmara Federal colocasse em votação um texto final que contemplasse diretamente aquilo que é almejado pelo ex-presidente Bolsonaro.
Finais
Os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram projeto de lei que proíbe a exposição de crianças e adolescentes a danças que remetam à sexualização precoce nas escolas do Estado. A norma estabelece diretrizes de comportamento em ambientes educativos, protegendo o desenvolvimento e impedindo conteúdos que induzam a sexualização precoce. O projeto contempla atividades promovidas pelas escolas, dentro e fora delas, incluindo eventos em outros Estados com apoio institucional, extracurriculares, projetos culturais e conferências. As denúncias contra quem infringir a lei podem ser apresentadas às Administrações Públicas municipais ou estadual, como também ao Ministério Público. A lei busca uniformizar práticas, tornando o ambiente escolar mais seguro e centrado no aprendizado. Audiências públicas deverão ocorrer para discutir o assunto. Infelizmente, muitas escolas catarinenses vinham permitindo que seus alunos realizassem atividades artísticas com músicas e danças de baixo calão.
Vereador sombriense Eduardo Cândido (PL) irá apresentar projeto de lei no legislativo municipal defendendo a denominação de ruas do município com os nomes dos ex-prefeitos Amintas Mello, Arlindo Cunha, como também do padre Huberto Oenning, todos eles personagem que tiverem grande participação na história de Sombrio, mas que, até agora, ainda não haviam sido lembrados pela Câmara Municipal de Vereadores. Trata-se de uma homenagem extremamente relevante. Amintas Mello foi o primeiro prefeito de Sombrio, nomeado pelo Governo do Estado para dar início aos trabalhos administrativos do Executivo Municipal em 1954. Ele foi o responsável pela instalação da prefeitura sombriense em 2 de abril daquele ano. Arlindo Cunha foi prefeito por dois mandatos, além de ter sido presidente da Cooperativa de Eletrificação de Sombrio por cinco anos. Ele é pai da atual prefeita, Gislaine Cunha. Huberto Oenning foi padre em Sombrio em dois períodos: de 1946 a 1949 e de 1974 a 1984, tendo papel fundamental no desenvolvimento social e religioso do município.
