O Senado Federal deu importante passo para validar o princípio do “In Dubio Pro Reo” , definição em latim para “na dúvida em favor do réu”. O meio jurídico comemora. “Significa um grande passo na garantia de liberdades individuais”, diz o advogado criminalista Alexandre Salum Pinto da Luz.
Nos julgamentos por colegiado, ao aprovar o PL n. 3453/2021, se houver empate nos julgamentos criminais por colegiado (turma ou câmara), será aplicada a decisão que for mais benéfica ao réu.
Segundo Pinto da Luz, que festeja a aprovação do PL, a matéria é de grande importância penal, pois o empate demonstra que há dúvidas em relação ao destino penal do acusado, devendo prevalecer sempre a sua liberdade.
