As condenações e penas obtidas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra corretores e empresários envolvidos na venda irregular de lotes em Araranguá foram mantidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A decisão, unânime, foi proferida pela 4ª Câmara Criminal do TJSC na quinta-feira (30), e também resultou na condenação, em segunda instância, de um réu que havia sido absolvido em primeiro grau.
O caso está relacionado ao loteamento residencial Paris, cuja comercialização foi feita de forma irregular. No recurso apresentado, o MPSC comprovou que o proprietário do terreno, inicialmente absolvido, também vendeu um lote com informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, que não possuía aprovação da Prefeitura nem registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Condenações e penas
Na sentença de primeiro grau, proferida em novembro de 2024, 11 réus — entre corretores e empresários — foram condenados pelos crimes de estelionato majorado e parcelamento irregular de solo urbano. As penas variam de 1 ano e 1 mês a 63 anos e 11 meses de prisão, somando quase 100 anos de condenação no total.
Como o grupo atuava
De acordo com a denúncia apresentada pela 5ª Promotoria de Justiça de Araranguá, os réus firmavam contratos de “parceria” com proprietários de terrenos, prometendo implantar loteamentos residenciais sem a devida autorização municipal ou registro legal. Mesmo com os projetos embargados, vendiam as áreas — em muitos casos o mesmo lote era comercializado para mais de uma pessoa — utilizando contratos que simulavam compra e venda.
“Os denunciados nunca tiveram o ânimo de levar a cabo o empreendimento ‘Residencial Paris’. Utilizaram-se dele para vender terrenos que sabiam que jamais seriam levados a registro, comercializando dolosamente o mesmo lote por vezes a duas ou três vítimas”, relatou o MPSC na denúncia. Segundo o órgão, pelo menos 77 pessoas foram prejudicadas apenas neste empreendimento.
Outros processos
Além do caso do Residencial Paris, outros sete processos criminais ainda tramitam na Justiça de Araranguá envolvendo os mesmos empresários e empresas, também investigados por estelionato e parcelamento irregular de solo urbano em diferentes loteamentos.
Orientação ao consumidor
O MPSC reforça que, antes de adquirir um lote, é fundamental verificar na Prefeitura se o empreendimento está devidamente aprovado e consultar o Cartório de Registro de Imóveis para confirmar se o loteamento possui registro.
Caso tenha sido vítima de um loteamento irregular ou clandestino, o cidadão deve procurar o Ministério Público, por meio de uma Promotoria de Justiça, para relatar o caso e receber orientação jurídica adequada.
