Os moradores de Araranguá deverão começar a contar com coleta seletiva nos próximos meses. A determinação é resultado do julgamento de um agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que busca obrigar o Município a implantar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, como exige a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010).
O pedido havia sido negado em primeira instância, mas o Tribunal de Justiça reformou a decisão na última quarta-feira (19/11), ordenando o cumprimento imediato da medida antes do julgamento final da ação civil pública.
Com isso, o Município terá 120 dias para iniciar a implantação do plano, incluindo a apresentação de um cronograma detalhado à Justiça e atualizações a cada 60 dias. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 1 mil, além de penalidades de R$ 50 mil por obrigação não cumprida, valores destinados ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado.
Como a ação começou
A investigação teve início com um inquérito civil da 5ª Promotoria de Justiça de Araranguá, que constatou a ausência de coleta seletiva e de planejamento para gestão adequada dos resíduos. Mesmo após sucessivas requisições e manifestações de interesse por parte do Município, nenhum avanço concreto foi apresentado.
Tentativas de formalização de um termo de ajustamento de conduta (TAC) foram rejeitadas pelo Município, que alegou dificuldades financeiras e afirmou que resolveria a situação sem acordo formal — o que não ocorreu. Após um ano sem progresso, o MPSC ajuizou a ação civil pública.
Impactos da falta de coleta seletiva
O Promotor de Justiça Thiago Naspolini Berenhauser reforça que materiais recicláveis não devem mais ir para aterros sanitários, conforme a legislação nacional. Ele também destaca que Araranguá, apesar de ser destino turístico, pouco avançou na destinação adequada dos resíduos.
A ausência de coleta seletiva gera impactos diretos:
Saúde pública: proliferação de ratos, baratas e mosquitos, aumento do risco de doenças como dengue, zika, chikungunya e leptospirose; liberação de gases tóxicos e odores prejudiciais.
Economia: aumento de custos de limpeza urbana e desperdício de oportunidades de desenvolvimento da cadeia de reciclagem.
Meio ambiente: contaminação de solo e água, morte de espécies aquáticas e emissão de gases de efeito estufa.
Questão social: comunidades de baixa renda sofrem mais com descarte irregular e ambientes insalubres, o que reduz a qualidade e a expectativa de vida.
Com a decisão judicial, Araranguá entra em contagem regressiva para finalmente estruturar sua coleta seletiva — uma mudança que promete avanços significativos para a saúde, o meio ambiente e o bem-estar da população.
