Em maio deste ano, a Justiça Federal de Criciúma, através de um pedido do Ministério Público Federal, emitiu decisão impossibilitando novos licenciamentos em área urbana consolidada no Balneário Morro dos Conventos, em Araranguá.
A portaria Nº 01 de 13 de maio de 2022 determina que o corpo técnico da Fama, a Fundação Ambiental do Município de Araranguá, se abstenha de autorizar novas intervenções em imóveis localizados no Morro dos Conventos, em virtude de decisão da 4ª. Vara da Justiça Federal de Criciúma.
No último dia 10, a Prefeitura de Araranguá promoveu um encontro, que lotou o auditório do Samae, para debater as últimas determinações judiciais e seus embargos relacionados ao Morro dos Conventos. Participaram do encontro, além de representantes da Administração Municipal de Araranguá, como prefeito Cesar Cesa, e o vice-prefeito Cristiano Tano, e do Legislativo Municipal, como o vereador presidente Jair Anastácio, representantes da sociedade civil organizada. Todos se mostraram insatisfeitos com a decisão judicial e já na reunião acordaram alguns encaminhamentos.
Já na última semana, o procurador do Município de Araranguá, Daniel Menezes, esteve na Sede da Procuradoria da República em Tubarão, juntamente com o procurador da República, Mário Roberto dos Santos, e a engenheira Ambiental de Araranguá, Fernanda Fascin Rosso, para tratar de assuntos relacionados aos embargos no Morro dos Conventos.
Para os representantes do Município de Araranguá, o procurador da República esclareceu que aquela localidade pode ser entendida como área urbana consolidada, mas que isso não significa a possibilidade de autorizar-se novas edificações em área de preservação permanente. Isso porque a Lei 13.465/2017 exige a realização de inúmeros estudos ambientais e urbanísticos para serem definidas as áreas ambientalmente sensíveis.
Nesse sentido, considerando que aquelas ocupações se encontram ainda irregulares o pedido de embargo foi no sentido de que o município se abstenha de emitir alvarás de construção com base na suposta consolidação, sem que tenha o devido processo de REURB.
O procurador do Município salientou a intenção de Araranguá em empreender esforços no sentido de regularizar a situação fundiária do Morro dos Conventos, realizando os estudos e demais etapas necessárias para que haja segurança jurídica, tanto para a municipalidade, que concede, quanto para os proprietários, que solicitam os respectivos alvarás de construção.
Outras pautas como a construção do Posto Salva-Vidas, Mirante do Farol e acesso a Barra, também fizeram parte da audiência.
Para Daniel Menezes “foi uma conversa informal, mas muito produtiva, onde podemos entender a visão MP. Assim como o MP, pode compreender as necessidades do município e dos proprietários dos imóveis terem segurança jurídica, para realizar obras sem infringir os requisitos legais de construção” pondera o procurador.
