JustiçaNova lei em favor do réu entra em vigor

Nova lei em favor do réu entra em vigor

15 de abril de 2024

O Brasil deu importante passo para validar o princípio do “In Dubio Pro Reo”, definição em latim para “na dúvida em favor do réu”. O advogado criminalista Alexandre Salum Pinto da Luz salienta a lei n. 14.836/2024 é um grande passo na garantia de liberdades individuais.

A lei, sancionada pelo presidente da república nesta semana, depois de ser aprovada pelo Congresso Nacional (senadores e deputados), aponta que, se houver empate nos julgamentos criminais por colegiado (turma ou câmara), será aplicada a decisão que for mais benéfica ao réu.

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