Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por onde passam todos os projetos da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Milton Hobus (PSD) tem papel decisivo na tramitação da Reforma da Previdência. Ao lado dos colegas Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças e Tributação; e Volnei Weber (MDB), presidente da Comissão Trabalho, Administração e Serviço Público; ele costurou ajustes ao texto original enviado pelo Governo do Estado, que possibilitaram uma caminhada tranquila, que deve terminar com a aprovação nesta quarta-feira (4), no plenário da Alesc.
Hobus destaca a maturidade de parlamentares, governo e servidores, que entenderam a necessidade de estancar um déficit anual de R$ 5 bilhões, que trava a capacidade de investimentos públicos em SC.
Nesta entrevista exclusiva à coluna Pelo Estado, ele detalha os principais pontos que foram modificados e alerta que de nada adiantará este movimento se todos os envolvidos não forem criteriosos com os gastos públicos de agora em diante. Confira:
Qual a sua avaliação sobre a tramitação da Reforma da Previdência na Alesc?
A Reforma da Previdência foi feita com muita maturidade por parte de todos as partes envolvidas, seja do funcionalismo público, através dos seus representantes; seja do governo do estado, que tem a necessidade de fazer a adequação do sistema da Previdência, uma que vez que no âmbito nacional já foi feito em 2019 e nós fomos um dos últimos estados a fazer este processo; e também uma prova de maturidade dos parlamentares, que têm a responsabilidade e o comprometimento para efetuar mudanças que possam promover a redução do déficit, que não pode ser perdido de foco. Também houve responsabilidade em fazer ajustes no projeto que o Governo mandou para a Assembleia Legislativa.
Mas foram necessários fazer ajustes no projeto original?
Sim, quando os parlamentares ouviram as entidades e receberam os posicionamentos dos diversos segmentos da sociedade, nós começamos a analisar, através das emendas que chegaram, que era necessário fazer ajustes. Por exemplo, aquela alíquota extraordinária, que na Reforma original havia sido proposta, era inconstitucional. Nós mostramos isso ao Governo e foi retirado. Isso é uma prova de maturidade.
Nas discussões na Alesc foram feitos ajustes na questão da transição. O que foi preciso fazer?
Nós fizemos uma regra de transição mais suave para os trabalhadores que ingressaram no serviço público até 2003. Estava muito pesado, havia um degrau muito alto. Fizemos uma regra mais justa, ouvindo as categorias, estudando o impacto financeiro, assim como as regras de pensão por morte. No caso da Segurança Pública, se equiparou a pensão por morte no exercício da função aos militares, que é uma simetria justa. Ou seja, foi flexibilizado dentro daquilo que se podia.
“A alíquota extraordinária proposta inicialmente era inconstitucional. Nós mostramos isso ao Governo e foi retirado. Isso é uma prova de maturidade”.
Mas há uma demanda dos servidores que entraram depois de 2003 que não foi atendida?
Muitos setores do serviço público estavam pedindo paridade e a integralidade para quem entrou entre 2003 e 2016, mas isso é impossível. A lei de 2003 não garante isso. Como vamos retroagir um direito e comprometer R$ 9 bilhões no cálculo atuarial da Previdência. Até 2003 é pacificado e todos os estados brasileiros contemplaram em suas Reformas. No projeto inicial do Governo também deixava isso aberto. Ajustamos e para quem entrou a partir de 2003 segue a regra normal. Foram avanços necessários que vão produzir uma Reforma que atenda uma expectativa macroeconômica da redução do déficit.
Mas com essas mudanças, será possível economiar com se pretendia?
No projeto original do Governo se previa uma economia de R$ 83 milhões por mês. A Reforma, de acordo com o relatório unificado, vai produzir uma economia de R$ 75 milhões mensais, quer dizer, muito próximo. Mesmo se desconsiderarmos aquele R$ 1,9 bilhão no cálculo da alíquota extraordinária, que não poderia ser apresentado, essa diferença fica menor ainda. Então, o Parlamento cumpriu o dever de ajudar o Estado e, ao mesmo tempo, promoveu algumas mudanças que fazem justiça àqueles servidores, principalmente os mais antigos.
Os aposentados que recebem de 1 salário mínimo para cima terão que voltar a contribuir. Por que essa parte não foi modificada?
Isso é uma questão filosófica. Sempre se confundiu salário com a questão da Previdência. E estão tentando confundir isso de novo. Ao mesmo tempo em que o Governo manda a Reforma para que todos passem a contribuir com a Previdência, inclusive os inativos, que têm paridade e integralidade, também ele manda para o Parlamento proposição de aumento dos salários dos servidores públicos, que vai atingir esses inativos, com bases salariais muito além do que eles percebem hoje, o que gera automaticamente uma compensação para que eles possam recolher esta alíquota. Então, dentro dos limites constitucionais, o Governo do Estado pode dar esse aumento e do outro lado descomprime a questão do déficit da Previdência. Por isso não se abre mão. Isso precisa ficar claro aos servidores.
“Não é porque economizamos R$ 1 bilhão que se vai repassar isso para salário. Não vai adiantar nada. Nós temos que ser criteriosos com isso”.
Essa questão foi bem entendida entre os deputados?
Foi um consenso entre os deputados de que não se poderia abrir mão, em função dessa compensação. Por exemplo: um professor que não é formado, que se aposentou com 2 mil e poucos reais vai reclamar que terá que contribuir com 14% para o Iprev. Mas esse mesmo professor vai passar a ganhar R$ 3,5 mil. E vai ganhar retroativo a fevereiro deste ano,. Quer dizer, por que ele não pode contribuir com 14%? Vai sobrar um bom dinheiro. Isso não está sendo dito para os servidores. Vale lembrar que todo o servidor aposentado ganha aumento quanto o servidor da ativa também ganha. O governo está fixando um teto de R$ 3,5 mil para professor de nível intermediário e R$ 5 mil para professores de nível universitário. Então, ninguém que está aposentado vai ganhar menos do que isso. Essa compensação é para que todos possam pagar e a gente consiga viabilizar o Estado nos próximos 25 anos. E ainda assim vai sobrar um déficit atuarial de R$ 100 bilhões.
Então, existe esse déficit atuarial de mais de R$ 100 bilhões e vem aí a nova carreira do magistério, aumento para servidores da segurança pública, enfim. O senhor não acha que em pouco tempo será preciso fazer outra Reforma da Previdência?
Uma coisa é a questão salarial, e isso me preocupa. Nós vamos pedir, antes da aprovação, todos os estudos da Secretaria da Fazendo dos impactos futuros com simulação da Receita Corrente Líquida do Estado para os próximos anos. Outra coisa é a contribuição previdenciária. A gente tem que aprender a separar isso, não se pode misturar. Não é porque está tendo aproximadamente R$ 1 bilhão de economia que se vai repassar isso para salário. Não vai adiantar nada. Nós temos que ser criteriosos com isso, que será outra etapa que vamos debater com a mesma maturidade que fizemos a Reforma da Previdência.
Haverá perdas para quem já é aposentado e ganha 5 mil reais brutos, pois esse não terá aumento e ainda vai passar a pagar 14% de previdência. Ou seja, terá uma redução salarial considerável.