Que o Congresso Nacional atua mais para atender seus próprios interesses do que os da sociedade, isto tudo mundo já sabe. O problema é que nossos estimados congressistas parecem ter começado a perder a noção do bom senso e até mesmo do senso de autopreservação.
O fato é que esta semana está sendo encerrada com a aprovação da propalada PEC da Blindagem, que representa um ataque direto aos cidadãos brasileiros, cada vez mais exigentes no que diz respeito a transparência na gestão pública.
A referida PEC simplesmente amplia proteções legais a parlamentares e dificulta a prisão e a abertura de processos criminais contra deputados e senadores. Na prática, pela proposta que já foi aprovada em dois turnos da Câmara dos Deputados, nenhum deputado ou senador pode ser processado sem a autorização da Câmara ou do Senado. Caso seja aberto processo contra um deputado no Supremo Tribunal Federal, por exemplo, a Câmara precisa ser notificada e tem 90 dias para autorizar a continuidade do processo, ou não. A votação deste ato se dará de forma secreta. O mesmo expediente aconteceria no Senado, se o processado fosse um senador.
A história, que já parece absurda, também contempla presidentes de partidos, que, do mesmo modo não poderiam ser processados sem autorização da Câmara dos Deputados, desde que suas legendas tenham representação no legislativo federal.
O fato é que a PEC da Blindagem configura uma afronta significativa à responsabilização e ao equilíbrio entre os poderes. Transformar o processo de responsabilização em uma etapa política interna do legislativo reduz a independência do Judiciário e pode estimular a impunidade, pois facilita margens de manobra para proteger aliados em momentos de investigações delicadas.
Além disso, o aumento do fórum privilegiado, ao incluir presidentes de partidos, amplia a distância entre o interesse público e a atuação de agentes públicos, corroendo a confiança da sociedade no funcionamento imparcial das instituições. A possibilidade de votação secreta para autorizar investigações para a formação de culpa, é outra situação delicada, que concentra um poder ainda maior no legislativo, que, em princípio, não tem competência para julgamentos. Esta competência é o judiciário.
Do ponto de vista institucional, a PEC desloca a função de controle e proteção para o parlamento, que, por sua vez, pode servir como teto de proteção para má conduta, em detrimento de um sistema de freios e contrapesos robusto e visível, que hoje é feito pelo sistema judiciário. A tramitação, com manobras políticas para restaurar pontos que já haviam sido derrubados, evidencia também fragilidades do desenho institucional, indicando que a proposta pode ter sido moldada mais por interesses de conveniência política, do que por uma justificativa técnico-constitucional sólida.
Em termos práticos, o efeito provável da PEC será o de reduzir a responsabilização dos agentes públicos, dificultar as investigações independentes e manter uma cultura de impunidade entre as elites, o que, a longo prazo, pode comprometer a qualidade da governança, aumentar o descrédito institucional e ampliar a distância entre os parlamentares e os cidadãos.
É claro que a PEC é uma resposta aos supostos exageros do STF nos últimos tempos, mas o fato é que em uma democracia séria, não se pode corrigir erros promovendo outros erros maiores ainda.
Finais
O CTG Sul Catarinense, em Balneário Gaivota, receberá no próximo dia 27 de setembro um grande evento de filiações do Republicanos do Extremo Sul Catarinense. A cerimônia tem início previsto para as 10 horas e contará com a presença do presidente estadual da sigla, do deputado federal Jorge Goetten, e do deputado estadual Sérgio Motta. Entre os líderes locais que devem assinar ficha de filiação ao Republicanos estão o prefeito de Balneário Gaivota, Kekinha dos Santos, e o prefeito de Santa Rosa do Sul, Almides da Rosa, ambos filiados atualmente no PSDB. Outras lideranças e simpatizantes de expressão deverão aderir a legenda na ocasião. A articulação para a ida dos dois prefeitos para o partido foi feita pelo Coordenador Regional do Republicanos, Marco Antônio Mota, o Motinha, que deverá ser candidato a deputado estadual pela legenda ano que vem.
Advogado Mauri Nascimento foi sabatinado ontem, em Florianópolis, pelos conselheiros da OAB do Estado, dentro do espectro do Quinto Constitucional, que objetiva escolher um advogado para ocupar uma das vagas de desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Na votação dos Conselheiros, que sabatinou 12 advogados que estão disputando a vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional, Mauri ficou na primeira colocação, com 108 votos, sendo seguido por Márcio Luiz Vicari, que fez 106. O deputado estadual Ivan Naatz, outro cotado para assumir uma cadeira no TJ, ficou na décima colocação, com 78 votos. Se os advogados do Estado mantiverem a mesma lógica de votação dos Conselheiros da OAB, Mauri Nascimento deverá constar na lista tríplice que será enviada ao governador Jorginho Mello (PL) para que ele escolha quem será o próximo desembargador de Santa Catarina.
