O plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 853/2025, de autoria do deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT), que estabelece o piso salarial de R$ 5.000,00 para Conselheiros Tutelares em todo o Estado. A votação ocorreu durante a última sessão do ano e representa um avanço na valorização dos profissionais que atuam na linha de frente na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Minotto destacou que a medida reforça o compromisso do mandato com a rede de proteção.
“A valorização dos Conselheiros Tutelares é fundamental para fortalecer o atendimento às nossas crianças e adolescentes. Eles lidam diariamente com situações de violência, vulnerabilidade e violação de direitos. Garantir um piso digno é reconhecer a importância desse trabalho”, afirmou o deputado.
O projeto estabelece o valor para uma jornada de 40 horas semanais, definindo-o como piso mínimo, e permite que os municípios paguem remuneração superior, conforme sua capacidade orçamentária. A lei também garante reajuste anual, baseado na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Outro ponto importante do texto determina que o Governo do Estado não poderá firmar convênios, parcerias ou repasses voluntários com municípios que não comprovarem o cumprimento do piso salarial estabelecido.
Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção do governador.
