A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos voltou oficialmente ao centro do debate nacional e está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O avanço do texto coloca o tema entre as principais discussões legislativas previstas para 2026 e reacende o debate sobre segurança pública, responsabilização juvenil e os limites do sistema socioeducativo brasileiro.
O assunto ganhou ainda mais repercussão após o ano de 2025 ser marcado por casos de grande impacto envolvendo adolescentes em crimes graves, como homicídios, tráfico de drogas, roubos com violência e atos infracionais praticados com o uso de armas. Os episódios intensificaram a pressão social por respostas mais duras do Estado no enfrentamento da criminalidade juvenil.
Para o advogado criminalista Diego Campos Maciel, o avanço da proposta no Congresso representa um marco relevante, mas o debate precisa ir além da comoção gerada por casos isolados. Segundo ele, a discussão deve ser conduzida de forma técnica e baseada em dados concretos. “É um erro tratar a redução da maioridade penal apenas como uma resposta imediata a crimes que chocam a sociedade. O ponto central é entender se o sistema penal adulto está preparado para absorver esses jovens e se isso, de fato, contribui para a redução da violência”, avalia.
Atualmente, adolescentes entre 16 e 17 anos respondem por atos infracionais, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podendo cumprir medidas socioeducativas que incluem internação por até três anos. A proposta em tramitação altera a Constituição Federal para permitir que jovens dessa faixa etária sejam julgados como adultos em casos específicos, especialmente crimes considerados graves.
De acordo com Diego Campos Maciel, a discussão é impulsionada por uma cobrança legítima da sociedade por mais efetividade na punição. “O adolescente não fica impune. Ele é identificado, investigado, julgado e pode, sim, ser privado de liberdade. O que gera inconformismo social é quando essa resposta parece insuficiente diante da gravidade do crime. O debate que o Congresso precisa enfrentar é se reduzir a maioridade penal entrega uma resposta mais eficaz ou se apenas transfere o problema para um sistema penal adulto que já opera no limite”, destaca.
Mesmo que a proposta seja aprovada na CCJ e no plenário do Senado, o texto ainda precisará ser analisado pela Câmara dos Deputados, onde deverá passar por dois turnos de votação. Somente após a aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional a mudança poderá ser promulgada, o que indica que o tema seguirá em debate ao longo de 2026.
