A Prefeitura de Araranguá informou que está autorizada a retomar a análise de novos pedidos de alvará de construção no Balneário Morro dos Conventos, após decisão favorável da Justiça Federal.
A medida representa um avanço significativo para o desenvolvimento da região, permitindo que projetos voltem a ser avaliados com responsabilidade e dentro da legalidade. A conquista é resultado do trabalho conjunto da Procuradoria do Município e da equipe de Planejamento, que atuaram ao longo do processo.
A Fundação Ambiental do Município de Araranguá também foi beneficiada pela decisão, proferida nesta terça-feira (14), que autoriza a retomada da emissão de licenças e autorizações ambientais na localidade — uma das mais importantes do litoral sul catarinense.
A decisão foi tomada no âmbito da Ação Judicial Federal nº 5004455-21.2022.4.04.7204, em tramitação desde 2022, quando uma liminar havia determinado a suspensão das licenças ambientais, impactando diretamente diversos projetos.
Com a nova determinação, o município avança na busca pelo equilíbrio entre preservação ambiental e desenvolvimento urbano planejado, garantindo mais segurança jurídica e abrindo novas oportunidades para o crescimento sustentável, especialmente em uma área estratégica como o Morro dos Conventos.
