Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Santa Catarina podem solicitar a Carteira de Identificação do Autista (CIPTEA), documento expedido pelo Governo do Estado, por meio da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE). Instituída pela Lei Estadual nº 17.754/2019, a carteira garante prioridade no atendimento e facilita o acesso aos direitos assegurados às pessoas com TEA.
Entre os benefícios, a CIPTEA assegura atendimento preferencial em órgãos e instituições públicas estaduais, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. O documento também garante gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros, conforme a legislação vigente.
Além de facilitar a identificação da pessoa com TEA, a carteira contribui para o levantamento de dados que auxiliam o Estado na elaboração de políticas públicas voltadas a esse público.
Documentos necessários
Para solicitar a carteira, é preciso apresentar:
- Laudo médico com indicação do código CID;
- Documento de identidade (RG) e CPF do beneficiário;
- RG e CPF de até dois responsáveis, quando o beneficiário for menor de 18 anos;
- Foto 3×4 (digital ou feita no momento do atendimento presencial).
Como solicitar
A emissão pode ser feita de duas formas:
Digital
O interessado deve acessar a plataforma FCEE Digital, selecionar a opção da Carteira de Identificação do Autista (CIPTEA), preencher o cadastro e anexar a documentação solicitada. Após a aprovação, a carteira digital ficará disponível no aplicativo FCEE Digital.
Presencial
Também é possível realizar a solicitação em um dos locais credenciados pela Fundação Catarinense de Educação Especial, apresentando os documentos originais e realizando a fotografia no local.
Prazo
A análise e emissão da carteira digital ocorre em até 30 dias. Já a versão física é entregue em até 30 dias após a conclusão da análise.
Renovação e segunda via
A renovação pode ser solicitada pelo aplicativo FCEE Digital ou presencialmente na instituição emissora, mediante atualização dos dados cadastrais. Em caso de perda ou extravio, a segunda via deve ser solicitada após o registro de um boletim de ocorrência, apresentado junto à FCEE ou à instituição credenciada responsável pela emissão do documento.
