A Câmara de Vereadores de Balneário Arroio do Silva recebeu, na sessão desta terça-feira, dia 8, representantes da Administração Municipal para prestar esclarecimentos sobre o processo licitatório para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A participação ocorreu em atendimento ao Requerimento nº 004/2026, de autoria do vereador Élvio Zocche (Progressistas), que solicitou informações sobre o andamento da concessão e sobre os principais aspectos previstos no edital.
Participaram da sessão o secretário municipal de Administração, Jairo Matos, e o assessor jurídico do município, Gustavo Amboni, que responderam aos questionamentos apresentados pelos vereadores.
Alterações no edital
Um dos primeiros pontos abordados foi a adequação do processo às determinações judiciais e às recomendações apresentadas durante a tramitação da concessão.
Segundo os esclarecimentos apresentados na Câmara, as alterações realizadas no certame ocorreram em cumprimento a uma decisão judicial que havia determinado a suspensão da concessão até que determinados pontos fossem corrigidos.
Entre as mudanças está a revisão da estrutura tarifária. “As alterações promovidas no certame decorreram do cumprimento de sentença proferida no mandado de segurança, que determinou a suspensão da concessão até que fossem remediados os pontos reconhecidos judicialmente.”
Ainda conforme a explicação apresentada, a metragem quadrada dos imóveis deixou de ser utilizada como critério para diferenciação das tarifas residenciais. “Em cumprimento à decisão judicial, o município promoveu a revisão da estrutura tarifária, eliminando a utilização da metragem quadrada dos imóveis como critério de diferenciação das tarifas residenciais.”
Com a alteração, as subdivisões existentes anteriormente dentro da categoria residencial foram retiradas, passando a existir uma única categoria tarifária residencial padrão. Foi mantida separadamente a categoria residencial social, destinada aos usuários que atendem aos critérios legais.
Município reconhece indenização de R$ 17,8 milhões
Outro questionamento apresentado pelos vereadores foi relacionado ao valor que deverá ser indenizado à atual prestadora do serviço de abastecimento de água.
De acordo com as informações apresentadas na sessão, o valor atualmente reconhecido é de R$ 17.822.598,63. “O valor atualmente reconhecido para a indenização dos bens reversíveis é de R$ 17.822.598,63, conforme o parecer de REN nº 022-2026, da Aresc, com data base de junho de 2026.”
A Administração Municipal esclareceu, porém, que o montante não representa uma dívida convencional do município relacionada a contas não pagas. “Importante esclarecer que esse valor não é dívida ordinária decorrente de contas não pagas pelo município, e sim uma indenização correspondente aos investimentos realizados pela prestadora atual em bens vinculados ao serviço público que permanecerão integrados ao sistema de abastecimento de água após a transferência da operação.”
Segundo a explicação, são considerados investimentos que, no encerramento da concessão anterior, ainda possuíam parcelas não amortizadas ou não depreciadas.
Outro ponto destacado é que, conforme previsto no edital, o pagamento da indenização não será feito diretamente pela Prefeitura, mas pela futura concessionária.
Não haverá uma nova licitação
Durante a sessão, os vereadores também questionaram se o município pretende abrir um novo processo licitatório ou apenas promover alterações no procedimento que já está em andamento.
A resposta foi de que não haverá uma nova licitação. “Não será realizado um novo processo licitatório. Foi mantido o processo administrativo nº 101 de 2025, concorrência pública nº 16 de 2025, com revisão dos documentos e nova publicação do edital prevista para 2026.”
Dessa forma, o município pretende manter o processo administrativo já existente, realizando as adequações necessárias antes da republicação do edital.
Quanto poderá custar uma nova ligação de água?
Um dos pontos de maior interesse para os usuários diz respeito ao custo de uma nova ligação de água. Segundo os esclarecimentos apresentados, o edital prevê mecanismos específicos para proteger usuários de baixa renda e situações relacionadas aos imóveis que já estão conectados ao sistema.
A ligação de água será gratuita para novos usuários enquadrados na categoria residencial social, incluindo ramal predial, reposição do pavimento, caixa padrão e hidrômetro.
“Importa reforçar que a tarifa de ligação de água aplica-se somente às novas ligações solicitadas pelos usuários, não sendo devida pelos usuários já conectados ao sistema de abastecimento de água na data de celebração do contrato.”
A Administração também informou que eventuais adequações necessárias nas ligações já existentes, quando decorrentes da implantação, operação ou adequação do sistema pela nova concessionária, deverão ser custeadas pela própria empresa.
Primeira ligação de esgoto será gratuita
Outro ponto apresentado durante os esclarecimentos foi a implantação da primeira ligação ao sistema de esgotamento sanitário.
Segundo o município, a primeira ligação de esgoto será gratuita para todos os usuários, independentemente de já estarem ou não conectados ao sistema de abastecimento de água na data de celebração do contrato.
“Em relação à primeira ligação ao sistema de esgoto sanitário, será realizada gratuitamente para todos os usuários, independentemente de estarem ou não conectados ao sistema de abastecimento de água, na data da celebração do contrato.”
Valores podem variar conforme o tipo de ligação
Para as novas ligações residenciais de água, não existe um único valor de referência. O preço dependerá de fatores como o diâmetro da ligação, o tipo de pavimentação e a necessidade de recomposição da calçada.
Para a ligação residencial mais usual, os valores apresentados variam entre R$ 354,86 e R$ 635,17, conforme as condições de execução.
Ainda de acordo com os esclarecimentos, caso seja alcançado o desconto máximo previsto no certame, de 7%, os valores poderão ficar aproximadamente entre R$ 301,63 e R$ 539,89.
Sem taxa de administração
Os vereadores também questionaram se haverá uma taxa específica de administração cobrada dos usuários ou da própria Prefeitura.
A resposta apresentada foi negativa. “Quanto à taxa de administração, não há previsão no edital de taxa de administração a ser cobrada dos usuários ou da Prefeitura.”
Segundo a Administração Municipal, os custos administrativos da futura concessionária já foram considerados dentro da modelagem econômico-financeira do projeto. “O Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica considerou os custos administrativos da concessionária nos componentes internos da modelagem econômico-financeira, não gerando cobranças adicionais ao usuário fora da estrutura tarifária.”
Concessão terá prazo de 35 anos
Outro ponto esclarecido durante a sessão foi o período de vigência do futuro contrato.
Caso a licitação seja concluída e o processo resulte na contratação de uma nova concessionária, o contrato terá prazo de 35 anos. “Do prazo da concessão, será de 35 anos.”
Vereadores poderão acompanhar próximas discussões
Ao final dos esclarecimentos, a Administração Municipal também sinalizou que pretende convidar os vereadores para acompanhar uma próxima reunião com representantes da empresa responsável pelos estudos relacionados à concessão.
“Na próxima reunião que a gente estiver com eles, a gente vai fazer o convite para vocês, para estarem lá presentes também.”
A medida, segundo o representante da Administração, pretende ampliar os esclarecimentos sobre o projeto, já que, além das dúvidas levantadas pelos vereadores, o próprio município ainda mantém questionamentos que estão sendo discutidos durante as reuniões técnicas.
Principais pontos apresentados na Câmara
Prazo da futura concessão: 35 anos.
Indenização dos bens reversíveis: R$ 17.822.598,63;
Pagamento da indenização: será de responsabilidade da futura concessionária;
Novo processo licitatório: não será aberto outro; será mantido o processo de 2025;
Republicação do edital: prevista para 2026;
Ligação de água para residencial social: gratuita;
Primeira ligação de esgoto: gratuita para todos os usuários;
Novas ligações residenciais de água: referência entre R$ 354,86 e R$ 635,17;
Com desconto máximo de 7%: aproximadamente R$ 301,63 a R$ 539,89;
Taxa de administração: não haverá cobrança específica;
Foram aprovados dois projetos de autoria do Poder Executivo, e duas indicações voltadas ao bairro Jardim Atlântico.
A Indicação 080/2026 solicitou o cercamento do parque infantil da Praça Apolonia Favarin Scarsanella. Já a Indicação 081/2026 pediu a pavimentação com lajota sextavada de trecho da Rua Durval de Oliveira. Ambas indicações do vereador Everton Sehnem.
