Investigações conduzidas pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, entre janeiro de 2025 e novembro de 2026, identificaram indícios de irregularidades em licitações, concursos públicos, contratações de servidores e procedimentos administrativos em municípios da Amesc. Alguns casos resultaram na suspensão de licitações, operações policiais e medidas judiciais. As ocorrências demonstram problemas que ultrapassam simples falhas burocráticas e exigem explicações dos responsáveis.
Em Balneário Arroio do Silva, a fiscalização identificou problemas no orçamento de uma licitação para coleta e transporte de lixo. O custo anual inicialmente apresentado pela prefeitura era de R$ 3,64 milhões. Depois da intervenção do Tribunal de Contas, caiu para R$ 2,54 milhões, redução de R$ 1,1 milhão, equivalente a 30,27%. Os técnicos identificaram inconsistências na composição dos custos e nos quantitativos utilizados. A administração revisou o edital e recebeu autorização para prosseguir com o procedimento. O episódio levanta uma questão: como um orçamento público poderia apresentar diferença tão expressiva antes da fiscalização?
Em Maracajá, a Operação Gabarito em Branco, deflagrada pelo Gaeco em junho de 2026, investigou suspeitas de fraudes em concursos públicos realizados em 2023 e em processo seletivo promovido em 2024. Os investigadores identificaram indícios de manipulação de etapas das provas e possíveis crimes eleitorais. Foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão em Santa Catarina e no Paraná. A investigação também alcançou diligências em Meleiro, embora a prefeitura daquele município tenha informado que não foi alvo dos mandados e negado envolvimento nas suspeitas. As responsabilidades individuais ainda dependem de conclusão definitiva.
Em Passo de Torres, o Ministério Público instaurou, em dezembro de 2025, inquérito para investigar possíveis irregularidades nos registros de frequência de motoristas responsáveis pelo transporte escolar. A apuração procura esclarecer se os controles administrativos correspondiam efetivamente aos serviços prestados. Outros procedimentos examinaram contratações e despesas públicas. O município também integra discussões sobre problemas no acolhimento institucional de crianças e adolescentes, serviço compartilhado com outras administrações.
Em Praia Grande, procedimentos do Ministério Público examinaram possíveis irregularidades na regularização fundiária e suposta negligência na sinalização de áreas de risco próximas ao Rio Mampituba. As apurações envolvem responsabilidades administrativas relacionadas ao uso e à ocupação do solo, além de medidas de prevenção destinadas à segurança da população. A existência dos procedimentos, entretanto, não significa que todas as suspeitas tenham sido comprovadas.
Em São João do Sul, o Ministério Público identificou problemas relacionados ao parcelamento irregular do solo e à concessão de autorizações municipais para ligações de serviços essenciais. As questões investigadas têm origem em gestões municipais anteriores, não podendo ser atribuídas automaticamente à atual administração. A atuação ministerial buscou corrigir procedimentos que permitiam a regularização de serviços sem a necessária verificação das condições urbanísticas e ambientais dos imóveis. O caso resultou em medidas de ajustamento administrativo.
O conjunto das ocorrências revela diferentes níveis de gravidade. Em algumas situações, os órgãos de fiscalização encontraram inconsistências objetivas, como ocorreu na licitação de Balneário Arroio do Silva. Em outras, existem suspeitas que ainda precisam ser esclarecidas, como nas investigações envolvendo concursos públicos e controles administrativos. Também há procedimentos destinados à correção de problemas herdados de governos anteriores.
A fiscalização não autoriza condenações antecipadas, mas tampouco permite ignorar os fatos. Quando uma licitação apresenta diferença superior a um milhão de reais, concursos públicos se tornam alvo de operação policial ou serviços municipais passam a ser investigados, a população tem o direito de conhecer as circunstâncias e as providências adotadas.
A administração pública não pode depender exclusivamente da intervenção do Ministério Público ou do Tribunal de Contas para cumprir suas obrigações. A transparência, a fiscalização interna e o respeito à legislação devem fazer parte da rotina das prefeituras, independentemente de quem esteja no comando. Afinal, os recursos administrados pertencem aos contribuintes, e não aos governantes.
Finais
O senador Esperidião Amin (PP) defendeu que o encerramento do Inquérito das Fake News, determinado pelo ministro Edson Fachin, não sirva para sepultar eventuais abusos cometidos durante seus sete anos e oito meses de existência. Na tribuna do Senado, classificou o procedimento conduzido por Alexandre de Moraes como uma espécie de Inquisição, questionando seus limites e fundamentos jurídicos. Amin também cobrou esclarecimentos sobre as relações entre Moraes e o empresário Daniel Vorcaro. O senador pretende propor alterações no artigo 43 do Regimento Interno do STF, utilizado para justificar a abertura do inquérito. Para Amin, arquivar o procedimento não significa encerrar a discussão sobre sua legalidade.Deixou a entender que o inquérito foi meramente vocacionado a calar não a investigar quem quer que seja.
