Acusado é apontado pelo Ministério Público como líder de associação criminosa armada. Decisão considerou que o STF negou sua extradição e reconheceu excesso de prazo na prisão.
A 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú revogou a prisão preventiva de Paulo Vicente Miguel, cidadão português denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) como suposto líder de uma associação criminosa armada envolvida na comercialização de medicamentos injetáveis para emagrecimento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A decisão foi assinada nesta quinta-feira (12), após pedido apresentado pela defesa, conduzida pelo advogado Claudio Gastão da Rosa Filho. A prisão foi substituída por medidas cautelares, e o juiz determinou a expedição urgente do alvará de soltura, desde que o acusado não esteja preso por outro motivo.
Um dos principais fundamentos para a revogação foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou a extradição do português para Portugal. Com isso, deixou de existir o alerta de difusão vermelha da Interpol que havia sido utilizado como justificativa para a manutenção da prisão preventiva.
Investigação aponta venda de peptídeos injetáveis
De acordo com a denúncia apresentada em 12 de agosto de 2026 pela 2ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, o investigado teria se mudado para o Brasil para evitar responsabilidades criminais em Portugal e passado a viver no município utilizando documentos falsos.
Segundo o Ministério Público, ele seria responsável por um esquema de aquisição em larga escala, armazenamento e comercialização de produtos terapêuticos sem registro sanitário e de procedência desconhecida. Entre os materiais estavam peptídeos injetáveis destinados ao tratamento da obesidade, alguns identificados como retatrutida e tirzepatida, com indicação de uso exclusivo para pesquisa.
Em 31 de julho de 2026, durante uma operação da Polícia Civil na residência do acusado e da esposa, foram apreendidos 451 frascos desses produtos, além de uma pistola Glock calibre 9 mm e munições.
Ainda conforme a investigação, outro casal denunciado seria responsável pela venda e distribuição dos produtos. Na residência dos suspeitos, foram encontrados peptídeos, anabolizantes, comprimidos de oximetolona e um revólver com numeração suprimida.
A investigação foi conduzida pelo Departamento de Combate às Drogas de Itajaí e teve início após uma denúncia anônima sobre possíveis efeitos colaterais provocados pelos produtos em consumidores.
Defesa apontou decisão do STF e excesso de prazo
A defesa sustentou que os motivos que justificaram a prisão preventiva deixaram de existir após a decisão do Supremo Tribunal Federal na Extradição nº 2.041/DF.
O STF negou o pedido de extradição apresentado pela Procuradoria-Geral da República de Portugal por falta do requisito da dupla punibilidade, previsto na Lei de Migração. Embora os crimes pelos quais o português foi condenado em seu país tenham correspondência na legislação brasileira, as penas foram consideradas prescritas no Brasil, em julho de 2025 e julho de 2026.
A defesa também argumentou que o acusado estava preso desde 31 de julho de 2026 sem que a instrução criminal tivesse começado. Um dos fatores apontados foi a demora na extração dos dados de um celular apreendido durante a investigação.
Segundo informações da Polícia Científica apresentadas no processo, uma nova tentativa de acesso ao aparelho poderia levar pelo menos 30 dias, sem garantia de sucesso. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva.
Juiz considerou mudança nas circunstâncias
Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu que houve uma alteração significativa nas circunstâncias que justificavam a prisão. Com a negativa de extradição pelo STF, o acusado deixou de estar na condição de procurado pela Justiça portuguesa em razão do alerta da Interpol.
A decisão também considerou que o réu já foi citado pessoalmente, possui endereço conhecido e constituiu advogados, não havendo indicação de prejuízo ao andamento do processo caso responda em liberdade.
Outro ponto destacado foi que a conclusão da perícia no celular não depende da manutenção do investigado na prisão. Para o juiz, a demora na análise do aparelho, somada à mudança dos fundamentos da custódia, justificava a reavaliação da medida, conforme prevê o artigo 316 do Código de Processo Penal.
O magistrado também observou que o acusado não possui antecedentes criminais no Brasil e que, após a decisão do STF, passou a ter situação processual semelhante à dos demais réus da ação, que já respondem ao processo em liberdade.
Acusado deverá cumprir medidas cautelares
Com a revogação da prisão preventiva, Paulo Vicente Miguel deverá cumprir três medidas cautelares:
- Não mudar de endereço ou telefone sem comunicar previamente ao juízo;
- Não deixar a comarca onde reside por período superior a sete dias sem autorização judicial;
- Não se envolver em novas infrações penais.
O português responde por associação criminosa armada, comercialização de produtos terapêuticos sem registro, posse ilegal de arma de uso restrito e munições de uso permitido, falsificação de documento público e falsidade ideológica.
A denúncia também aponta que ele e a esposa teriam utilizado nomes falsos em documentos como certidões de nascimento, CPFs, carteiras de identidade, títulos de eleitor, passaportes e carteiras de motorista. Segundo o Ministério Público, os mesmos nomes teriam sido utilizados nos documentos dos dois filhos do casal, nascidos no Brasil.
A ação penal nº 5004157-17.2026.8.24.0505 continua em tramitação na Justiça catarinense. A revogação da prisão preventiva não representa absolvição, e o acusado continuará respondendo às acusações.
