A pedido da direção do Samae, o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, de Araranguá, o Departamento Municipal de Trânsito realizou na última sexta-feira, dia 14, o serviço de renovação da sinalização de solo na área do estacionamento externo na sede da autarquia, na rua Expedicionário Iracy Luchina, nº 711, no bairro Urussanguinha.
A ação proporcionou a revitalização da demarcação das vagas de estacionamento destinadas para pessoas com deficiência e idosos. A Lei nº 13.146, de 2015, que trata da inclusão da pessoa com deficiência e idosos, estipula que estacionamentos públicos e privados devem reservar ao menos 2% das vagas para estes grupos. Em caso de locais com capacidade para menos de 100 veículos, pelo menos uma vaga deve ser destinada para esse público.
A medida, conforme o diretor administrativo do Samae, Elton Pacheco visa assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência (PcD) ou com mobilidade reduzida. Para ter acesso às vagas, o veículo deve estar devidamente sinalizado com cartão próprio.