A Administração Municipal de Araranguá deverá recorrer da decisão da Justiça Federal de Criciúma, que através de um pedido do Ministério Público Federal, definiu que novos licenciamentos em área urbana consolidada do Morro dos Conventos estão impossibilitados.
Conforme Daniel Menezes, procurador de Araranguá, a ação liminar suspende licenças em área de preservação permanente, sem que seja feito um estudo previsto pela lei. “Ainda estamos no prazo do recurso dessa decisão, que expira agora no dia 13, mas antes mesmo disso já queremos protocolar o recurso junto ao Tribunal Regional da Quarta Região, em Porto Alegre, para ver se sensibilizamos os julgadores e mudamos essa decisão. Entendemos que a definição traz grande prejuízo para o município, a população e para o desenvolvimento do turismo na região”, afirma.
Ele ainda garante que obras em andamento ou licitadas antes da decisão não serão prejudicadas. “O problema é que traz uma insegurança jurídica muito grande em relação à novas licenças ambientais. Uma pessoa quer comprar um imóvel ou adquirir um terreno, ela faz um pedido de viabilidade de construção, em aprovado, fecha o negócio. Aí começam a reiteradamente contestar essa licença, isso acaba deixando a pessoa insegura”, completa.
O procurador argumenta que a Fundação Ambiental do Município de Araranguá vai analisar a área para saber se há a possibilidade de construção, buscando assim garantir que a natureza seja preservada e a questão judicial não se repita. “São profissionais preparados para isso. A Fama tem um biólogo competente que conhece aquela região toda, preocupado com o meio ambiente, trabalha em todas as ações ambientais do município e quando emite uma licença é que realmente está ciente que tem condições de ser modificada referida área”, acrescenta.
O procurador pontua que duas obras muito importantes em andamento na região do Morro não devem ser impactadas. “A pavimentação no Paiquerê tem um licenciamento diferenciado realizado no IMA, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, e está adequado às normas ambientais. Com relação ao deck no Morro dos Conventos, tinha uma licença anterior autorizada também e já está quase concluído o trabalho. É uma estrutura de madeira, não está sobre dunas, não havendo nenhuma situação de risco ao meio ambiente”, encerra.
