As duas Medidas Provisórias (MPs), 257/2023 e 258/2023, que tratam da reforma administrativa do Poder Executivo, foram admitidas pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (28). As propostas alteram parte da estrutura organizacional do governo do Estado com a criação de novas secretarias e alterações no nome e no status de outras pastas.
A MP 257 traz como principais mudanças a criação de quatro secretarias de Estado: Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI); Planejamento (Seplan); Portos, Aeroportos e Ferrovias (Sepaf); e Turismo (SET). Também inclui a renomeação de algumas pastas, como a Secretaria de Desenvolvimento Social, que passa a se chamar Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SDS), além da transformação de secretarias, como a Casa Militar, que ganha status de Secretaria Executiva.
Já a MP 258 altera três pontos da medida provisória anterior, entre eles o que retirou a Secretaria de Estado de Administração Prisional (SAP) do rol de órgãos que constituem a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), que foi recriada na reforma.
Admitidas pela CCJ, as MPs vão agora a Plenário que deverá votar também pela admissibilidade ou não. Se aprovada, retorna para as comissões para análise do mérito. Por serem medidas provisórias, as mudanças já estão valendo desde a data da edição pelo governador, no fim de fevereiro. Para virarem lei, dependem da aprovação da Assembleia Legislativa.
Quitação de débitos por pix
Os deputados votaram pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 28/2023 que permite ao contribuinte que tenha débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o governo do Estado, fazer o pagamento por pix.
A iniciativa é do deputado Matheus Cadorin (Novo). O parlamentar defende que a medida visa modernizar e agilizar o processo de arrecadação de impostos em Santa Catarina. “Ao aceitar o pix como forma de pagamento, o governo estará atendendo às demandas da população por maior comodidade e facilidade no pagamento de impostos, além de reduzir custos e melhorar a eficiência da arrecadação”, justifica Cadorin. O PL segue para a Comissão de Finanças e Tributação.
Violência contra a mulher
Vai também para votação na Comissão de Finanças o PL 14/2022, proposto pela Bancada Feminina da Alesc, que estabelece princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e de responsabilização para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Conforme o PL, os agressores serão encaminhados para os grupos reflexivos pelos serviços de atendimento e proteção de assistência social e de saúde quando da determinação de cumprimento de medida protetiva de urgência, da decisão judicial para cumprimento de pena, ou por vontade própria.
Alvará dos Bombeiros simplificado
Aprovado ainda o PL 27/2023 que tem o objetivo de simplificar a emissão de alvará de prevenção e segurança contra incêndio e pânico. A proposta, apresentada pelo deputado Carlos Humberto (PL), retira a exigência da emissão do documento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar na etapa da construção de empreendimentos.
“Os projetos preventivos de processos de concessão de alvará de construção e processos de concessão de habite-se ou de alvará de funcionamento ficariam desvinculados, ou seja, tem-se a aprovação de alvará de construção junto à prefeitura municipal e os demais junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado, não ocorrendo inversão de projeto e nem mesmo retrabalho para o órgão e/ou cidadão”, esclarece o autor.
Depende ainda da aprovação das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Segurança Pública; e de Proteção Civil.
OCP News
