A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa apresentou, na manhã desta terça-feira (4), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 346/2022, do deputado Jessé Lopes (PL), para a criação de um cadastro estadual de pessoas com deficiência e portadores de doenças permanentes (Ceped).
Conforme o autor, o Ceped teria como objetivos facilitar a identificação deste segmento da população, facilitando-lhes o acesso aos direitos e benefícios disponibilizados nos setores público e privado. Ainda de acordo com o projeto, caberia prioritariamente aos municípios a responsabilidade pela formação do cadastro, sendo facultada a participação do Estado.
A aprovação da matéria aconteceu por unanimidade, seguindo o parecer do relator, o deputado Marcius Machado (PL). No documento, o parlamentar destaca que a iniciativa não invade competência privativa do Executivo e segue ações já tomadas em âmbito federal, como a Lei 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, e o Decreto 3.298/1999, que instituiu o Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos.
Com a decisão, o PL 346/2022 segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Prevalência do município
Outro destaque da reunião foi o acatamento do PL 88/2022, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB). O projeto estabelece que as normas gerais fixadas pelo Estado para a ocupação e uso do solo para fins de atividades urbanas e do parcelamento do solo em zona urbana ou rural, são aplicáveis apenas nas situações em que o município não dispuser de norma semelhante.
O texto também determina que, havendo divergência entre as disposições gerais da lei e o contido nas normas municipais sobre o mesmo tema, prevalecerá o disposto pelo município.
Conforme o relator, o deputado Fabiano da Luz (PT), o texto recebeu uma emenda substitutiva global, apresentada pelo próprio autor, para promover as alterações sugeridas pela Procuradoria Geral do Estado.
Antes de ir a plenário o projeto ainda será analisado pelas comissões de Transportes e Desenvolvimento Urbano; e de Turismo e Meio Ambiente.
Atleta de apoio
Foi aprovado PL 30/2023, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB), que assegura ao atleta voluntário em serviço de apoio à atleta cadeirante ou com deficiência visual isenção no pagamento de inscrição em programas ou eventos esportivos voltados à inserção e integração da pessoa com deficiência.
Em seus votos, os integrantes da CCJ seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Tiago Zilli (MDB), segundo o qual a iniciativa “busca garantir isonomia, garantindo maior alcance a direito já estabelecido” por lei.
Na sequência o projeto segue para as comissões de Finanças; de Educação, Cultura e Desporto; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
OCP News
