Na sessão ordinária de segunda-feira, 24 de abril, a Câmara de Vereadores de Balneário Gaivota aprovou dois projetos oriundos do Executivo Municipal e que tratam do reajuste salarial dos Servidores Públicos Municipais e do Magistério. Pelo Projeto de Lei PLOE0189/2023, o Município fica autorizado a conceder revisão geral das remunerações e subsídios dos Servidores e Agentes Públicos Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias e Fundações, de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e Lei Municipal, a ser aplicado a partir de 01 de abril de 2023, compreendendo o período de março de 2022 a fevereiro de 2023, será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado 5,96% (cinco inteiros e noventa e seis centésimos por cento).
Reajuste do Magistério
O segundo Projeto de Lei, encaminhado pelo Executivo e aprovado pelos Vereadores gaivotenses foi o PLOE0188/2023 que Concede reajuste da remuneração dos profissionais do magistério previstos no Anexo X, da Lei nº 905, de 03 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, que ficam reajustados em 7,00% (sete por cento). Conforme o artigo 2º da Lei, o reajuste será considerado como antecipação da revisão geral anual de que trata o Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício de 2023.
Os vereadores Felipe Agostinho dos Santos e Anderson Joaquim dos Santos, destacaram o comprometimento do Poder Executivo Municipal em repassar os reajustes aos servidores e professores.
