A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, durante essa semana, um projeto que tem o objetivo de criar uma nova comissão no parlamento: a Comissão Permanente de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
O próximo passo agora é a formação de uma Comissão Especial com sete deputados integrantes para analisar essa alteração no regimento interno da Alesc com prazo máximo de 60 dias.
O deputado Ivan Naatz, um dos autores da proposta ao lado de Marcius Machado, afirma que, apesar do atual estreitamento das relações entre seres humanos e animais, constata-se, ao mesmo tempo, um aumento considerável dos casos de maus-tratos e abandono.
De acordo com ele, isso tem feito crescer a pressão pública da sociedade em relação a melhoria e aperfeiçoamento constante dos códigos de conduta e legislação sobre o tema, além de um fórum de debates permanente a exemplo do que já vem acontecido na Europa e em países desenvolvidos.
Penalidades rígidas
Ivan Naatz também é autor de recente projeto de lei em que propõe a alteração do artigo 27 do atual Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003).
Ele torna mais rígida a aplicação de penalidades no caso de maus-tratos, incluindo os casos de morte de animais decorrentes desta prática, e tornando obrigatório, inclusive, o ressarcimento de despesas veterinárias por parte dos agressores.
Fonte: OCP News
