O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta quarta-feira (10) que o Telegram apague a mensagem enviada aos usuários nesta terça (9) com críticas ao projeto de lei das fake news, em tramitação no Congresso Nacional.
As informações são do portal G1 e do Poder360.
Se a decisão for descumprida, Moraes determina na mesma decisão a suspensão do aplicativo Telegram em todo o território nacional por 72 horas.
No documento de 13 páginas, além de ordenar que o app apague a mensagem enviada na terça, Moraes também determinou que o Telegram envie uma mensagem, também a todos os usuários, com o seguinte texto:
“Por determinação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a empresa Telegram comunica: A mensagem anterior do Telegram caracterizou FLAGRANTE e ILÍCITA DESINFORMAÇÃO atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à Democracia Brasileira, pois, fraudulentamente, distorceu a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada (PL 2630), na tentativa de induzir e instigar os usuários a coagir os parlamentares”.
A decisão pode ser lida na íntegra neste link. Moraes não estabelece no texto qual, precisamente, seria a lei violada pelo aplicativo – apenas que a mensagem emitida pelo App seria uma tentativa “Ilegal e Imoral” de influenciar o legislativo.
O texto afirma que, ao pedir para usuários falarem com seus deputados, a empresa estaria fomentando violência e abolição do estado democrático de direito.
A decisão de Moraes faz cinco determinações:
- remoção/exclusão da mensagem enviada pelo Telegram aos usuários na terça, em até uma hora a partir da notificação da empresa;
- envio de nova mensagem aos mesmos destinatários (veja conteúdo acima);
- em caso de descumprimento dessas medidas ou do prazo, suspensão do Telegram por 72 horas em todo o país;
- também em caso de descumprimento, multa de R$ 500 mil por hora – mesmo que o app já esteja fora do ar;
- que a Polícia Federal tome depoimento dos representantes do Telegram no Brasil em até 48 horas.
Além destas cinco determinações sobre a empresa Telegram, Moraes definiu também multa horária de R$ 100 mil para pessoas físicas ou jurídicas que utilizem de recursos como VPNs para acessar o aplicativo.
“A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, sobre os abusos do Telegram é um passo importante para fixação de balizas regulatórias a tais empresas. O faroeste digital é incompatível com a Constituição. A Polícia Federal dará cumprimento imediato ao comando a ela destinada”, escreveu o ministro da Justiça, Flávio Dino, em uma rede social.
A decisão assinada por Alexandre de Moraes foi tomada no âmbito do inquérito das fake news, que tramita no Supremo Tribunal Federal.
Moraes afirma no despacho que, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), chegou a se reunir com representantes de plataformas no Brasil para discutir “o real perigo dessa instrumentalização criminosa dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada e a necessidade da constituição de um grupo de trabalho para a apresentação de propostas de autorregulação e regulamentação legislativa”.
Fonte: OCP News
