Em uma reunião conjunta realizada nesta terça-feira (13), as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação, e de Educação, Cultura e Desporto aprovaram o cronograma de tramitação das proposições que tratam da implantação do Programa Universidade Gratuita, de autoria do Poder Executivo. Seguindo o calendário aprovado, espera-se que as matérias sejam votadas pelos deputados em Plenário ainda na primeira quinzena de julho.
O Programa Universidade Gratuita será estabelecido por meio de três proposições legislativas: uma proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2023), um projeto de lei complementar (PLC 13/2023) e um projeto de lei (PL 162/2023). As três matérias começaram a tramitar na semana passada e serão analisadas de forma conjunta pelas três comissões que se reuniram nesta terça. Cada proposta terá um relatório em cada colegiado, sendo os presidentes das comissões os relatores.
De acordo com o cronograma apresentado durante a reunião, os membros das três comissões terão até o dia 22 deste mês para apresentar emendas. No dia 20, próxima terça-feira, será realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa para debater os projetos.
No dia 27, em nova reunião conjunta das três comissões, serão apresentados os pareceres referentes a cada uma das três matérias. Nesse mesmo dia, será concedida uma vista coletiva para que os membros dos colegiados possam analisar os relatórios.
No dia 4 de julho, em mais uma reunião conjunta, será realizada a discussão e votação dos pareceres das três proposições. Caso ocorram alterações nos pareceres dos relatores durante essa reunião, a CCJ terá entre os dias 5 e 12 de julho para se reunir e deliberar sobre essas alterações.
Se não houver alterações e os pareceres forem aprovados na forma original, as três matérias poderão ser votadas na sessão ordinária do mesmo dia. Caso contrário, a votação em Plenário ocorrerá na semana seguinte.
A PEC 3/2023 precisará passar pela análise de admissibilidade antes de sua votação em Plenário, que ocorrerá em dois turnos e exigirá pelo menos 24 votos favoráveis em cada votação para ser aprovada.
O PLC 13/2023 também passará por dois turnos de votação em Plenário, requerendo no mínimo 21 votos favoráveis para sua aprovação. Já o PL 162/2023 dependerá de aprovação por maioria simples em um único turno de votação.
O Programa Universidade Gratuita tem como objetivo oferecer bolsas de estudo em universidades comunitárias. O governo do Estado de Santa Catarina pretende disponibilizar, já no segundo semestre deste ano, até 30 mil vagas gratuitas de graduação para estudantes catarinenses nas universidades comunitárias associadas à Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe). A expectativa é que o número de vagas alcance 75 mil até 2026, com um investimento de até R$ 1,2 bilhão.
Proposto pelo governador Jorginho Mello (PL) no mês passado, o programa é composto por três proposições. O PLC 13/2023 institui o Universidade Gratuita e estabelece os requisitos necessários para a concessão das bolsas, entre outros pontos.
O PL 162/2023 estabelece um novo formato para o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes), de onde serão obtidos os recursos para financiar as vagas nas instituições de ensino superior. Atualmente, esse fundo é regulado pela Lei Complementar 407/2008, cuja revogação está prevista no PL.
A PEC revoga os artigos 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1989. Esses artigos tratam da concessão de bolsas de estudo pelo governo do Estado e, segundo o Executivo, sua revogação é necessária para proporcionar segurança jurídica à implementação do Programa Universidade Gratuita.
Fonte: SC Todo dia
