O Tribunal Superior Eleitoral formou maioria e irá considerar inelegível o vereador de Belford Roxo (RJ), Fabinho Varandão (MDB), por suposto envolvimento em uma organização criminosa na Baixada Fluminense. É importante observar que o vereador, que disputou a reeleição neste ano, é apenas acusado, e seu processo ainda não foi julgado em primeira instância. Mesmo assim, o TSE irá endossar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que considera Fabinho inelegível. Vale ressaltar que, apesar de sua trajetória controversa, o vereador não possui nenhuma especificação criminal transitada em julgado que o enquadre na Lei da Ficha Limpa ou na Lei das Inelegibilidades. Se o Supremo Tribunal Federal também concordar com a linha de julgamento do TSE, a legislação eleitoral brasileira poderá se tornar extremamente restritiva.
Na prática, essa decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e do Tribunal Superior Eleitoral criará uma questão controversa, embora válida. O que se argumenta é que os candidatos que responderam a processos criminais, mesmo que não tenham sido julgados, podem se tornar inelegíveis, desde que sua vida, e principalmente seu passado, não sejam dos mais ilibados.
Esse entendimento também tende a se espalhar, fazendo com que pessoas já condenadas por crimes como pedofilia, corrupção ou homicídio qualificado, por exemplo, ainda que já tenham cumprido sua pena, se tornem inelegíveis.
É claro que essa situação é um prato cheio para defensores dos direitos humanos e para aqueles que se consideram especialistas em ética, uma vez que a legislação brasileira é clara ao afirmar que, após o cumprimento da pena, o ex-apenado não deve mais nada à Justiça ou à sociedade. A Justiça Eleitoral, no entanto, está começando a rever esse entendimento, baseando-se na suposição de que onde há fumaça, há fogo.
O risco de injustiça é iminente. Imagine alguém condenado injustamente que, mesmo após cumprir a pena, ainda fique à mercê de outras restrições à sua cidadania. Por outro lado, o Brasil se beneficiaria muito se pessoas já condenadas por crimes hediondos, de tráfico, de lesa-pátria ou contra a administração pública, mesmo após cumprirem suas penas, fossem tornadas perpetuamente inelegíveis. Aos poucos, o Brasil poderia se livrar da bandidagem na política, até contar apenas com pessoas decentes no poder.
FINAIS
Governador Jorginho Mello (PL) deverá cumprir agenda em nossa região no início do ano. Ele confirmou sua vinda ao Extremo Sul Catarinense à prefeita de Sombrio, Gislaine Dias da Cunha (MDB), que foi recebida por ele nesta semana, na Casa da Agronômica, em Florianópolis. Gislaine, que também acumulará a função de presidente da Amesc, em 2025, irá solicitar aos demais prefeitos da região, que apresentem ao governador suas reivindicações mais pontuais, para futuras tratativas junto a gestão estadual. A expectativa dos prefeitos de todo o Estado é que o govenador abra efetivamente as torneiras de seu governo, que até o momento permanecem fechadas. A bem da verdade, se Jorginho quer de fato se reeleger, ele será obrigado a estreitar seus laços com as prefeituras, o que, diga-se de passagem, já deveria ter feito ao longo do ano que está findando.
Deputado federal catarinense Rafael Pezenti (MDB) fez um pronunciamento contundente na tribuna da Câmara dos Deputados, criticando a suposta perseguição do judiciário a parlamentares de direita. Ele afirmou que o judiciário, em vez de garantir a livre manifestação de pensamento, estaria em conluio com o governo do presidente Lula da Silva (PT), transformando-se em um apêndice de seu partido. Pezenti ressaltou casos de colegas parlamentares que foram presos, cassados ou indiciados por supostamente estarem apenas exercendo sua liberdade de expressão. O deputado alertou que essa situação é grave e compromete os princípios democráticos, criticando o silêncio de muitos colegas diante do cerceamento à liberdade de expressão. Ele enfatizou que tal perseguição não atingia apenas indivíduos, mas um dos pilares fundamentais da democracia, que é a manifestação do livre pensamento.
