O Projeto aprovado pela Câmara de Vereadores concede desconto em juros e multas de mora de até 100% e 70% da correção monetária
Balneário Gaivota
A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária no dia 10 de fevereiro, o Projeto de Lei do Executivo, PLOE 0004/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Balneário Gaivota – REFIS e dá outras providências. De acordo com o chefe do executivo, Everaldo dos Santos, Kekinha, “O projeto de lei complementar tem como objetivo a criação de mecanismos para o aumento da arrecadação das receitas próprias e a regularização da situação fiscal de pessoas jurídicas e físicas que possuem débitos junto a Fazenda Municipal. É importante dar essa oportunidade ao contribuinte que já pagou seus impostos, referente ao ano de 2025 e desta forma, ele pode regularizar seus débitos e ficar em dia com os tributos municipais”, destaca. Com o programa podem ser regularizadas dívidas de: IPTU, contribuição de melhoria e as correspondentes multas acessórios, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (Lixo), Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, Taxa de licença para localização e permanência, ISSQN, entre outras. (veja a Lei do REFIS no site: www.gaivota.sc.gov.br)
DESCONTOS DE ATÉ 100%
O contribuinte que aderir ao REFIS poderá optar pelo pagamento à Vista, com desconto de 100% nos juros de multas e 70% da correção monetária. Confira as opções.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Pagamento à vista
– 100% de desconto nos juros e multas moratórias e 70% da correção monetária;
Pagamento à Prazo
– 80% de desconto nos juros e multas moratórias e 40% da correção monetária para pagamento em até 03 parcelas;
– 70% de desconto nos juros e multas moratórias para pagamento em 04 ou 05 parcelas, e 30% da correção monetária;
– 60% de desconto nos juros e multas moratórias no pagamento em 06 ou 07 parcelas e 20% da correção monetária;
– 50% de desconto nos juros e multas moratórias em pagamento em 08 vezes e 10% da correção monetária. A opção de limite de parcelas é de até 24 vezes. Para mais informações procure o departamento Jurídico da Prefeitura de Balneário Gaivota, localizado junto ao Bloco B.
