O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) a favor da responsabilização direta das plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por seus usuários. Com o voto de Zanin, o placar do julgamento está em 5 a 1 pela responsabilização das redes.
O julgamento analisa a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece que plataformas como redes sociais e sites de conteúdo só podem ser responsabilizados por publicações de terceiros caso descumpram ordem judicial para retirada do conteúdo.
Zanin argumentou que essa regra impõe um ônus excessivo ao cidadão, que precisa recorrer ao Judiciário mesmo diante de postagens claramente ofensivas ou ilegais. “Essa liberdade de expressão pode estar sendo mal utilizada para atacar o Estado de Direito, a incolumidade física das pessoas, inclusive crianças e adolescentes”, disse o ministro.
Para ele, a ausência de responsabilização direta das plataformas compromete a proteção dos direitos fundamentais, especialmente em um cenário de crescente disseminação de discurso de ódio e desinformação.
Após a manifestação de Zanin, a sessão foi suspensa para o intervalo e será retomada para o registro dos votos dos demais ministros. Ao fim do julgamento, a Corte deve aprovar um texto final com as diretrizes sobre a aplicação da decisão.
Outros temas em pauta
Também nesta quarta-feira, o Ministério da Saúde anunciou a intenção de utilizar o número do CPF como chave de acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), em uma medida que visa integrar e agilizar o atendimento em todo o país.
Além disso, o ministro Flávio Dino se posicionou contra o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, alinhando-se à maioria formada até o momento na Corte.
A decisão do STF deve ter impacto profundo na atuação das plataformas digitais no Brasil, especialmente no combate à desinformação e na moderação de conteúdos.
