Após o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressar com pedido de cumprimento de sentença contra o Município de Balneário Gaivota por descumprimento de decisão judicial relacionada ao atendimento socioeducativo de adolescentes, a Prefeitura divulgou uma nota de esclarecimento contestando a versão apresentada pelo órgão.
Segundo o MPSC, a sentença proferida em maio de 2024 determinava a adoção de uma série de medidas em até 180 dias. Entre elas, estavam a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, a criação de programa de execução de medidas em meio aberto, a inscrição do programa no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o cadastramento no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo (SINASE). O MP afirma que, mesmo com o trânsito em julgado da decisão em dezembro de 2024, nenhuma das medidas teria sido efetivamente cumprida.
Em resposta, a Prefeitura de Balneário Gaivota afirmou que não está inerte em relação à sentença. De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Social, o município segue atualmente um Plano de Medidas Socioeducativas elaborado em 2015, com validade até 2025. No entanto, diante de mudanças nas diretrizes para execução das medidas — que agora envolvem cursos profissionalizantes — foi formada uma Comissão Municipal para a elaboração de um novo plano, conforme as exigências atualizadas.
A nota esclarece ainda que, em junho de 2025, o CMDCA informou ao Ministério Público que o novo plano encontrava-se em fase final de elaboração, tendo sido, inclusive, solicitada uma prorrogação de prazo para sua consolidação.
O Município reforça que está comprometido com o cumprimento das determinações judiciais e com a criação de políticas públicas voltadas à proteção e à reabilitação de adolescentes em conflito com a lei.
