A Agência de Trânsito de Araranguá, que representa o DETRAN de Santa Catarina no interior e cuja autoridade de trânsito é exercida pelo Delegado Regional de Polícia, emitiu alerta à população após identificar uma irregularidade em processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Com a implementação do programa CNH do Brasil (gratuita), o cidadão pode iniciar o processo de primeira habilitação ou renovação por meio da plataforma oficial. No caso identificado recentemente, a candidata realizou as etapas de cadastro e prova teórica, restando pendente a prova prática de direção veicular — aplicada em Araranguá por policiais civis devidamente designados e capacitados.
Aulas práticas não foram realizadas presencialmente
Para a realização da prova prática, a legislação exige no mínimo duas horas-aula práticas presenciais, registradas no sistema oficial, junto a:
Centro de Formação de Condutores (Autoescola); ou
Instrutor de trânsito devidamente credenciado pelo DETRAN.
Contudo, foi constatado que as aulas presenciais não foram realizadas. Segundo a apuração, o instrutor teria encaminhado apenas vídeos explicativos, sem o comparecimento físico da candidata para o treinamento obrigatório. O contato entre as partes ocorreu via WhatsApp, com número disponibilizado na própria plataforma do programa.
Possíveis consequências
A conduta pode configurar irregularidade grave e, em tese, crime de falsidade ideológica, além de resultar em:
Cancelamento do processo de habilitação;
Responsabilização administrativa do instrutor;
Responsabilização criminal dos envolvidos.
A Polícia Civil de Santa Catarina reforça que a formação adequada do condutor é medida de segurança pública, essencial para a preservação de vidas no trânsito.
Orientações à população
As autoridades orientam que os candidatos:
Realizem todas as etapas obrigatórias de forma presencial;
Exijam o cumprimento correto da carga horária prática;
Não aceitem “facilidades” ou atalhos;
Denunciem qualquer irregularidade à Agência de Trânsito ou à Polícia Civil.
A obtenção da CNH é um direito do cidadão, mas também uma responsabilidade. O cumprimento rigoroso das normas garante mais segurança para todos no trânsito.
Será instaurado inquérito policial para apuração de delito de falsidade documental ou ideológica além da comunicação ao detran para providências quanto ao credenciamento do instrutor e do processo de CNH da candidata.
