A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 9, o Projeto de Lei nº 2.796/2021, que cria o marco legal dos jogos eletrônicos. Mantendo as alterações feitas pelo Senado, o texto, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), segue para a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O PL prevê que empresas do setor recebam fomento da Lei Rouanet, adicionando disposições para estimular a produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes, com foco na fomentação da indústria nacional e profissionalização do setor. O texto também traz regulamentação a respeito da fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no país.
O texto também abordou a questão tributária do setor, que incluiu a indústria de jogos eletrônicos na Lei do Audiovisual. Com isso, remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos ou licenciamento poderá contar com abatimento de 70% do Imposto de Renda, caso o valor seja investido no desenvolvimento de projetos de jogos eletrônicos brasileiros independentes. Os games também terão acesso ao registro de patentes.
Além disso, o marco legal dos games também contempla a possibilidade de incluir os jogos eletrônicos como alternativas para tratamentos terapêuticos; processos didáticos de aprendizagem; treinamento e capacitação; ou comunicação e propaganda. Nos últimos dois casos, o uso ainda dependerá de regulamentação.
Proteção de crianças e adolescentes
O texto aprovado ainda determina que para a concepção, design, gestão a funcionamento de jogos direcionados para crianças e adolescentes é preciso observar as legislações de proteção aos direitos de proteção e trabalhistas.
Além disso, os fornecedores de games devem garantir que os seus produtos e serviços não fomentem ou gerem ambiente propício a quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão contra crianças e adolescentes.
O PL ainda estabelece que os games com interação entre usuários desse público terão ainda de garantir a aplicação de salvaguardas, como sistema para recebimento e processamento de reclamações e denúncias, solicitação de revisão de penalidades e transparência social sobre métodos de análise de denúncias, remoção de conteúdos e gerenciamento de comunidades, entre outros.
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