a sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira (7), a Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou o Anteprojeto de Lei nº 052/2025, que institui a obrigatoriedade do exame toxicológico para ingresso em cargos públicos efetivos, comissionados e para contratação de estagiários na administração pública direta e indireta do município. A proposição, de autoria do vereador Jorge Ghiraldo, foi aprovada com uma abstenção e seguirá agora para análise do Executivo Municipal.
Conforme o texto do anteprojeto, o exame toxicológico integrará o processo de admissão de servidores aprovados em concursos públicos, nomeações para cargos comissionados e contratos de estágio, abrangendo órgãos do Poder Executivo, Legislativo e autarquias municipais.
O exame, embora obrigatório, não terá caráter eliminatório automático. Em caso de resultado positivo para substâncias ilícitas, o servidor ou candidato será encaminhado para avaliação da Administração, que poderá indicar acompanhamento ou tratamento especializado. A recusa injustificada em realizar o exame poderá resultar na inabilitação do candidato ou na instauração de processo administrativo para servidores em exercício, sempre assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.
O anteprojeto determina ainda que atuais ocupantes de cargos comissionados e estagiários deverão apresentar o exame toxicológico em até 60 dias após a eventual promulgação da lei. O resultado dos exames será mantido em sigilo e protegido conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Em sua justificativa, o vereador Jorge Ghiraldo, que é delegado de Polícia, destacou o caráter preventivo e educativo da medida. “Não estamos taxando ninguém de drogado. É uma ação que busca fortalecer a responsabilidade e o compromisso dos servidores com o interesse público, promovendo a saúde ocupacional, valorizando a ética na administração e oferecendo acolhimento para quem precisar de acompanhamento terapêutico”, afirmou.
Durante a sessão, o parlamentar usou a tribuna para agradecer a aprovação do anteprojeto e manifestou a expectativa de que a iniciativa sirva de exemplo para outras Câmaras no Estado. Aproveitou ainda para reforçar o pedido para a implantação da Guarda Municipal em Araranguá, tema que também tem sido pauta frequente no Legislativo local.
