A Comissão de Constituição de Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei (PL) 88/2022, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que garante que a legislação municipal sobre parcelamento e uso do solo prevaleça sobre as normas gerais fixadas pelo Estado.
A medida garante segurança jurídica, eliminando conflitos legais que hoje resultam em embargos de loteamentos ou outras situações, conforme explica o autor. A proposta será debatida ainda nas comissões de Transportes e Desenvolvimento Urbano; e de Turismo e Meio Ambiente antes de ser votada em Plenário.
Segundo o texto do projeto, no qual foram incluídas sugestões apontadas pela Procuradoria Geral do Estado, as normas gerais fixadas pelo Estado para a ocupação e uso do solo para fins de atividades urbanas e do parcelamento do solo em zona urbana ou rural são aplicáveis apenas nas situações em que o município não dispuser de norma semelhante.
“Acatamos as recomendações da Procuradoria Geral do Estado, garantindo assim a constitucionalidade do projeto. Temos agora uma grande chance de eliminar conflitos jurídicos entre a legislação estadual e municipal que hoje prejudica desenvolvimento, abertura de loteamentos, inclusive os de caráter social”, explicou o deputado.
OCP News
