A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça condenou dois responsáveis pela implantação e comercialização irregular de terrenos no empreendimento denominado “Residencial Barcelona”, em Araranguá. A sentença reconheceu a prática de crimes de estelionato e de parcelamento irregular do solo urbano, previstos no Código Penal e na Lei n. 6.766/1979. Um corretor envolvido na venda dos terrenos também foi condenado.
As tratativas para implantação do residencial tiveram início em 2019. Conforme a denúncia do MPSC, o casal proprietário da empresa responsável pelo empreendimento firmou contratos com donos de terrenos no município, apresentando-se como especialistas em parcelamento do solo para loteamentos residenciais.
Apesar disso, o loteamento não tinha autorização definitiva do Município nem registro no Cartório de Registro de Imóveis, exigências legais indispensáveis para a comercialização regular de lotes. Ainda assim, os terrenos passaram a ser vendidos por meio de contratos particulares.
Ao menos 11 pessoas foram diretamente prejudicadas nesse processo. As vítimas sofreram prejuízos que variam de R$ 10 mil a R$ 200 mil, valores investidos na expectativa de adquirir um imóvel regularizado para moradia ou investimento.
Penas aplicadas
O sócio-administrador da empresa foi condenado a sete anos de reclusão em regime inicial semiaberto. A sócia do empreendimento, responsável técnica, foi condenada a dois anos e quatro meses de reclusão em regime inicial aberto. Apesar das penas aplicadas em regime semiaberto e aberto nesse processo, os dois réus estão presos por condenações anteriores em outras duas ações similares.
Um terceiro réu, um corretor, foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial aberto, por participação na venda de lotes não registrados e por contravenção penal relacionada à atividade exercida.
A decisão reconheceu que houve início de loteamento sem autorização do poder público, bem como a veiculação de informações falsas sobre a legalidade do empreendimento, condutas que configuram crime contra a administração pública.
Outros sete loteamentos investigados
Esse é apenas um dos processos envolvendo os dois principais réus. O Ministério Público ainda aguarda o julgamento de outras cinco ações penais semelhantes, que apuram a venda irregular de terrenos em loteamentos também não entregues na cidade de Araranguá. Além disso, já houve duas condenações pelas práticas em dois residenciais.
Entre os empreendimentos citados nas denúncias estão os seguintes:
- Residencial Paris (condenação obtida);
- Residencial São Paulo (condenação obtida);
- Residencial Barcelona (condenação obtida);
- Residencial Madrid;
- Residencial Lisboa;
- Residencial Ana I;
- Residencial Ana II;
- Residencial Santa Otília.
Somados, os oito loteamentos investigados podem envolver um prejuízo estimado de no mínimo até R$ 19 milhões, atingindo mais de 150 vítimas, segundo as apurações do MPSC.
Conforme destacado nas ações penais, o modus operandi era semelhante: celebração de contratos com proprietários de áreas, início da comercialização antes da aprovação e do registro do loteamento e venda de terrenos sem a documentação exigida por lei.
Penas anteriores
Na primeira condenação, referente ao Residencial Paris, os dois principais réus, sócios-proprietários da empresa, foram condenados. O homem recebeu a pena de 63 anos e 11 meses e a mulher, 21 anos e nove meses de reclusão, ambos em regime inicial fechado, por crimes de estelionato e infrações urbanísticas. No total, foram 75 crimes. Nesse processo, a investigação apontou que outros réus, incluindo corretores, participaram da fraude ao intermediar vendas sem garantir a regularidade do negócio. Oito desses corretores e intermediários receberam penas que variam de um a dois anos, em regime aberto, que foram convertidas em medidas alternativas.
Na segunda condenação, referente ao Residencial São Paulo, os sócios receberam penas que variam de dois anos e quatro meses de reclusão a três anos e seis meses de reclusão pelos crimes de estelionato e parcelamento irregular de solo urbano. Nesse processo houve ainda um terceiro condenado, um corretor que já havia sido condenado também no processo anterior.
Fique atento ao comprar um lote
Antes de adquirir um lote e para evitar problemas, informe-se sobre os requisitos básicos de todos os loteamentos, além dos procedimentos necessários para efetuar o negócio. Verifique na Prefeitura se o lote tem infraestrutura e vá até o Cartório de Registro de Imóveis para conferir se o loteamento está registrado.
