A demarcação de terras indígenas no Morro dos Cavalos, em Palhoça, e as de Toldo Imbu, em Abelardo Luz, entram em pauta hoje, nesta quarta-feira, 28, em Brasília. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) retoma a análise do projeto de decreto legislativo (PDL 717/2024), de autoria do senador Esperidião Amin (PP). O texto defende que todas normas estariam em desacordo com a Lei 14.701, de 2023, que trata do marco temporal das terras indígenas e estabelece novas regras para os processos de demarcação. O assunto é polêmico, já que a Lei do Marco Temporal é alvo de várias ações de inconstitucionalidade. Em meio à discussão, está a duplicação da BR 101, na região do Morro dos Cavalos, um gargalo de mobilidade, bem conhecido dos catarinenses.
Os decretos de demarcação das terras indígenas de Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, em Santa Catarina, foram assinados em dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com Esperidião Amin, as demarcações foram feitas com base em regras previstas no Decreto 1.775, de 1996, que não se adequou aos novos requisitos de maior participação social e transparência previstos na pela Lei do Marco Temporal. Para ele, enquanto não forem julgadas as ações de inconstitucionalidade sobre o marco temporal, a lei “é válida e eficaz, produzindo, assim, efeitos jurídicos”.
Já o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) concorda que as regras de 1996 conflitam com a lei atual, mas alega que suspender demarcações em andamento viola a competência do Executivo. Para ele, os processos devem ser contestados na Justiça.
A discussão já havia aquecido o debate na CCJ, no último dia 21, quando Amin reafirmou que os decretos são “inequivocamente ilegais e inconstitucionais” e defendeu a urgência da suspensão para evitar danos “irreversíveis” a comunidades não-indígenas. O senador Jorge Seif (PL-SC) também se posicionou favoravelmente à suspensão. Ele criticou a posição de Alessandro Vieira de considerar inválidas as regras antigas para demarcações, mas não acatar a revogação dos novos processos.
Para tentar reverter as demarcações realizadas em Santa Catarina, Esperidião Amin apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024. Esse texto susta o artigo do decreto de 1996. Além disso, também propõe que sejam interrompidos os dois decretos de demarcação das terras no estado (Decreto 12.289/2024 e Decreto 2.290/2024).
Decreto inconstitucional
Para a Coluna Pelo Estado, o senador Amin lembrou que a rodovia é fundamental para o transporte rodoviário do Mercosul e sofre há anos com um ponto de estrangulamento sem alternativa viária. “É inadmissível esse decreto presidencial que homologou a demarcação de terra indígena na região. Essa medida foi tomada sem consulta ao estado, ao município de Palhoça e à população local, ou seja, um decreto inconstitucional, ilegal, inoportuno merece continuar vigorando até que a Justiça um dia decida suspender os seus efeitos? Ou, se nós percebemos a sua ilegalidade, a sua inconstitucionalidade, temos ou não o poder da Constituição de sustar os efeitos de algo sabidamente maléfico? Está na hora de termos uma definição que, devidamente debatida com a sociedade catarinense, possa ser implementada, dando uma solução – se Deus quiser definitiva – para esse gargalo que estrangula o desenvolvimento de Santa Catarina e do Sul do Brasil”, disse.
APA da Baleia Franca é questionado
Uma audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados foi decisiva para o Projeto de Lei 849/2025, de autoria da deputada federal Geovania de Sá (PSDB). A proposta trata da revisão dos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, localizada no litoral sul de Santa Catarina, e que atualmente impacta diretamente a vida de mais de 50 mil moradores da região.
Criada em 2000 com o objetivo de proteger o habitat da baleia franca, a APA abrange trechos urbanos consolidados de municípios como Jaguaruna, Laguna, Imbituba, Garopaba e Balneário Rincão, provocando conflitos entre as diretrizes ambientais e os direitos fundamentais à moradia, infraestrutura e dignidade humana.
A discussão é em torno da linha que delimita o território da APA que, segundo relato de prefeitos e moradores, está entrando dentro da casa das pessoas, literalmente. O projeto propõe a redução da área terrestre da APA, mantendo integralmente a proteção no ambiente marinho, onde efetivamente ocorre a presença das baleias. O objetivo é evitar demolições arbitrárias, cortes de serviços, insegurança jurídica e abandono de comunidades inteiras. A proposta está em tramitação na Câmara e no Senado.
Mais crédito
O Sicoob e o Sebrae assinaram um acordo que viabiliza mais crédito a pequenas empresas. Foram aportados mais de R$ 400 milhões no Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), o que possibilita que MEIs, micro e pequenos empresários tenham mais crédito à disposição para realizar investimentos. O programa oferece um aval financeiro complementar do Sebrae para empresas que não dispõem de garantias suficientes para obter financiamento diretamente com instituições financeiras. Na Região Sul, mais de R$ 300 milhões foram liberados pelo Sicoob SC/RS com apoio do Fampe entre 2024 e o primeiro trimestre de 2025. O valor beneficiou mais de 3.200 cooperados pessoa jurídica em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul e em parte do Paraná.
Celesc
A Celesc avança no processo de renovação da frota operacional, que iniciou no começo deste ano, com a entrega de 45 novos furgões e seis caminhões com guindaste. A entrega foi realizada durante evento na última segunda-feira (26) e faz parte de um investimento total de aproximadamente R$ 52 milhões, destinado à substituição de 255 veículos leves, médios e pesados ao longo de 2025. Os furgões serão utilizados pelas equipes de operação, manutenção, fiscalização, linhas e subestações, reforçando o suporte às Agências Regionais e à Administração Central da companhia. Já os caminhões, equipados com guindaste e carroceria de madeira, atenderão as equipes de manutenção das regionais de Rio do Sul, Mafra, Lages, Videira, Concórdia e Florianópolis.
Fórum do Esporte
Dia 11 de junho, Santa Catarina sedia, pela primeira vez, o Fórum Estadual de Formação Esportiva, que reúne medalhistas olímpicos como Lars Grael, Magic Paula e André Heller. Com inscrições gratuitas até 4 junho, o evento é voltado a profissionais e estudantes, com foco na formação de atletas desde a base. O Fórum destaca o papel estratégico de clubes, municípios e políticas públicas no desenvolvimento do esporte, promovendo debates sobre caminhos para a formação esportiva no Brasil. A iniciativa conta com o apoio do Ministério do Esporte, Comitê Brasileiro de Clubes, Governo de Santa Catarina, Fesporte/SC e ELASE, reforçando o protagonismo catarinense na revelação de talentos esportivos. As inscrições podem ser feitas pelo site da ELASE.
Ranking
Oito cidades catarinenses estão entre os melhores ecossistemas de startups do mundo em 2025. A boa notícia foi revelada pelo Índice Global do Ecossistema de Startups. Com isso, Santa Catarina se consolida como um dos estados brasileiros que mais tem cidades neste ranking, ficando apenas atrás de São Paulo (que tem 10 municípios na lista). Florianópolis, Joinville, Blumenau, Rio do Sul, Criciúma, Itajaí, Chapecó e Lages estão no ranking, o que coloca todas as mesorregiões do estado em destaque na classificação internacional.
