Nesta terça-feira, 15, a Comissão de Finanças e Tributação da Alesc deliberou sete, dos quase 60, projetos enviados pelo Governo do Estado, para posterior votação em Plenário, com destaque para o PL que concedeu isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na comercialização de mercadorias de consumo popular que compõem a cesta básica de alimentos catarinense. Desse modo, ficou estabelecido que até 30 de dezembro de 2026, produtos da cesta básica catarinense, como farinha de trigo e de milho, farinha de mandioca, feijão preto e carioquinha e arroz semibranqueado ou branqueado, polido ou brunido, estão livres da cobrança de ICMS.
Ainda ganhou imposto zero o Projeto de Lei que altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta especifica que pessoas com deficiência, com síndrome de Down e autismo, estarão isentas desse imposto, limitando o benefício a um único veículo, desde que o mesmo não tenha valor superior a R$ 200 mil. O relator da matéria, deputado Mário Motta (PSD), emitiu parecer favorável que foi acatado por unanimidade.
Foi aprovado também um projeto estratégico para o setor do agronegócio catarinense, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências.
A matéria, que prevê a redução de 60% da base de cálculo do ICMS cobrado sobre a venda para outros estados de vários insumos agropecuários, como defensivos agrícolas e vacinas, rações para animais, calcário e gesso, sementes, esterco, entre outros, foi acatada por unanimidade. Ainda na relatoria do deputado Marcos Vieira, foi avalizado o PL 435/2025, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos estabelecimentos abatedores de gado bovino ou bubalino. A matéria reestrutura o modelo de crédito presumido concedido atualmente aos abatedouros de gado bovino e bubalino, ao ajustar o valor dos benefícios fiscais de ICMS concedidos, para evitar que eles superem o valor do imposto devido e gerem acúmulo excessivo de créditos tributários.
Assistência Social
Não é novidade, mas o tema está novamente em discussão tanto na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, através de um Projeto de Lei enviado pelo governo do Estado para estipular um cadastro estadual de pessoas em situação de rua, quanto pelo Ministério Público, que estuda protocolos de abordagem. Promotores de Justiça de Santa Catarina estão atuando de forma integrada buscando soluções mais humanas e efetivas para a realidade destas pessoas. O Grupo denominado PSR (Pessoas em Situação de Rua) reúne atualmente 12 membros do Ministério Público e tem como foco a troca de experiências, a análise de boas práticas e a proposição de recomendações para atuação em todo o estado. O objetivo é verificar se existem protocolos específicos de abordagem a pessoas em situação de rua. Caso não existam, será analisado se as diretrizes do STF estão sendo observadas. Também serão solicitados dados estatísticos, como o número de abordagens realizadas e a frequência de situações em que há apreensão de armas com os abordados. Outro ponto discutido é exatamente se e se há ou não a necessidade de escolta armada durante as ações, até porque nunca se sabe como o agente será recebido.
Aliás, o tema deve ser uma das bandeiras de Jorginho Mello durante a campanha para reeleição, até porque seu principal adversário, João Rodrigues (PSD) já trabalhou o assunto e traz bons resultados em sua bagagem.
IASC
Cassio Biffi assumiu a presidência do Instituto dos Advogados de Santa Catarina (IASC) após a licença de Gilberto Lopes Teixeira da presidência. Seu objetivo na presidência é fomentar a conexão, dialogar com o conselho, integrar especialistas multidisciplinares com as novas comissões especiais, com foco na integração entre gerações e a construção de uma advocacia inclusiva, atualizada e plural. “O IASC reafirma seu papel cultural: a advocacia vai dialogar com o futuro e o instituto tem um time qualificado para ajudar”, explica. Entusiasta de inovações jurídicas, como governança, jurimetria, blockchain e tokenização, Cassio pretende conectar tradição e tecnologia. A ideia é apoiar os profissionais, especialmente aqueles que ainda não têm acesso às novas ferramentas. “Todos serão protagonistas nessa nova era do Direito e precisamos garantir que ninguém fique de fora”, explica o novo presidente
O IASC é a mais antiga entidade jurídica de Santa Catarina, com 94 anos de história.
Encontro nacional
Nos dias 24 e 25 de julho, Florianópolis recebe a 15ª Convenção Brasileira de Hospitais (CBH), evento que vai reunir mais de 2 mil congressistas e especialistas internacionais de países como Portugal, Espanha, Reino Unido, Japão e Índia. Realizada pela Federação Brasileira de Hospitais (FBH), com o apoio da AHESC e FHESC, a convenção destaca Santa Catarina como protagonista no cenário nacional da saúde. A programação contará com mais de 40 horas de conteúdo estratégico focado em qualificação, inovação e sustentabilidade hospitalar. As inscrições estão abertas no site da Federação Brasileira de Hospitais: www.fbh.com.br/convencao.
Energia e desenvolvimento nacional
O estado de Santa Catarina recebe, no próximo dia 5 de agosto, um debate sobre os rumos da política energética brasileira e o papel do setor na construção de um novo ciclo de desenvolvimento nacional. O evento ocorre às 19h, no auditório da UDESC (FAED), em Florianópolis, com entrada gratuita e aberta à comunidade.
Um dos destaques da atividade será a participação do geólogo Guilherme Estrella, ex-diretor da Petrobras e responsável pela liderança técnica na descoberta do pré-sal — marco geopolítico, tecnológico e econômico na história da indústria de petróleo e gás no Brasil.
Também participam do encontro o ex-presidente da SCGÁS, Cósme Polêse, com longa trajetória na gestão de políticas públicas no Estado.
Negado
A juíza Cleni Serly Rauen Vieira, da Vara Regional de Garantias da Comarca da Capital, negou o pedido da Polícia Civil de Santa Catarina para que fossem cumpridos mandados de busca e apreensão contra 130 alunos que supostamente teriam cometido o crime de falsidade ideológica para acessar os programas Universidade Gratuita e Fumdesc. As investigações são comandadas pela Delegacia de Defraudações.
