Turvo
Na última semana, a Polícia Militar de Santa Catarina, através da 3ª CIA do 19º Batalhão de Polícia Militar, participou de uma reunião para debater alguns tópicos da Lei Federal 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Na ocasião, o comandante da 3ª CIA do 19º BPM, capitão André Ferreira de Araújo, e a cabo Jaqueline se reuniram com representantes do Cras, o Centro de Referência da Assistência Social, e do Conselho Tutelar do Município de Turvo, ocasião em que debateram acerca da edição de um protocolo de ações e de capacitação de profissionais para realizar escuta especializada das vítimas de violência, conforme determina a Lei 13.431/2017.
Desse modo, ficou acordado que serão analisadas quais providências técnicas e pessoais são necessárias para atender essas crianças e adolescentes vítimas, sem que ocorra a revitimização. Após, será realizado um decreto municipal elencando o fluxograma e protocolo a ser utilizado no atendimento dessas vítimas, e assim, dar mais efetividade ao sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente no município de Turvo.
