A Polícia Civil de Santa Catarina deflagrou, na manhã desta sexta-feira (10), a operação “Exame Final”, em Araranguá. A ação é coordenada pela Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMI) do município e tem como objetivo o cumprimento de seis mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça.
Os mandados foram solicitados pela DPCAMI nos autos de um inquérito policial que apura possíveis crimes previstos nos artigos 240, 241-A, 241-B e 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os alvos da operação são professores e alunos de uma escola pública estadual de Araranguá.
De acordo com o ECA, é crime produzir, reproduzir, dirigir, registrar ou filmar cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo crianças e adolescentes, conduta que pode resultar em penas de 4 a 8 anos de reclusão e multa. Também incorre no mesmo tipo penal quem agencia, recruta, coage, facilita ou contracena com menores nessas produções.
O Estatuto também tipifica como crime o armazenamento desse tipo de material, com pena de 1 a 4 anos de reclusão, e o compartilhamento, punido com 3 a 6 anos de reclusão. Já o artigo 243 prevê punição para quem vender, fornecer, servir ou entregar, mesmo que gratuitamente, bebida alcoólica ou outras substâncias que causem dependência física ou psíquica a crianças ou adolescentes, com pena de 2 a 4 anos de detenção e multa.
Participam da operação cerca de 20 policiais civis de unidades vinculadas à 19ª Delegacia Regional de Polícia (DRP), que prestam apoio à equipe da DPCAMI de Araranguá. Peritos da Polícia Científica também acompanham as diligências, realizando exames técnicos nos locais de cumprimento dos mandados.
A Polícia Civil informou que novos detalhes sobre a operação “Exame Final” serão divulgados ainda nesta sexta-feira, após a conclusão das ações.
