A Prefeitura de Passo de Torres divulgou um alerta à população informando que está proibida a venda, cobrança ou oferta de serviços de Regularização Fundiária Urbana (REURB) por empresas, associações ou pessoas físicas em determinadas localidades do município.
De acordo com o comunicado oficial, a restrição abrange a Rua Albino Rodrigues, o Núcleo Urbano Progresso, o Núcleo Urbano Pérola (Loteamento Miraflores), o Núcleo Urbano Alzira, o Núcleo Urbano Costa da Paz e o Loteamento Machado.
A medida tem como principal objetivo proteger os moradores contra possíveis golpes ou cobranças indevidas. Em algumas dessas áreas, os terrenos pertencem ao próprio município ou já passaram por processos de regularização fundiária, o que torna irregular qualquer tipo de cobrança por esse serviço sem autorização expressa do Poder Público.
A Administração Municipal orienta que os moradores não realizem pagamentos, não assinem contratos e não entreguem documentos pessoais a terceiros que ofereçam serviços de regularização fundiária nessas localidades. A recomendação é que qualquer dúvida seja esclarecida diretamente junto aos setores oficiais da Prefeitura.
A Prefeitura reforça ainda que todas as ações relacionadas à Regularização Fundiária Urbana devem seguir os trâmites legais e ser conduzidas exclusivamente pelos órgãos competentes, garantindo segurança jurídica e transparência à população.
