Supremo Tribunal Federal sepultou ontem, no início da noite, a possibilidade de Santa Catarina passar a ter quatro deputados federais a mais do que tem hoje. Na atualidade, 16 parlamentares eleitos por nosso Estado integram a Câmara Federal. Em junho deste ano, no entanto, um projeto de lei legislativo, instigado pelo próprio Supremo, normatizou a redistribuição das vagas da Câmara Federal, com base no princípio da representatividade populacional, conforme preceitua a Constituição Federal.
Basicamente, através deste princípio constitucional, os Estados com mais população têm direito a mais deputados, e os que tem menos população têm direito a menos deputados; algo que parece bastante óbvio.
Alicerçada no Censo do IBGE de 2022, a Câmara dos Deputados, então, instigou a tramitação de um projeto de lei que normatizasse esta situação, o que de fato acabou acontecendo. Votado em dois turnos, na Câmara e no Senado, o projeto foi aprovado e enviado para a análise do presidente Lula da Silva (PT), que, no entanto, o vetou integralmente. Com o veto, era necessário que o projeto voltasse a tramitar no Congresso Nacional, para que, em nova votação, o posicionamento de Lula fosse derrotado. O problema é que isto simplesmente não aconteceu.
Fazendo o jogo do Palácio do Planalto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União/AP), deixou o projeto vetado na gaveta por mais de dois meses e depois solicitou uma liminar ao Supremo Tribunal Federal para que o mesmo suspendesse sua tramitação no Congresso Nacional.
De acordo com Alcolumbre, como o veto do presidente Lula não foi votado até o momento, isto poderia prejudicar o calendário eleitoral de 2026, já que a legislação determina que qualquer mudança no rito eleitoral do país só pode ser feita até 12 meses antes da realização das eleições seguintes. Observe que Alcolumbre segurou o projeto para que o veto de Lula não fosse derrubado, e depois solicitou uma liminar ao Supremo argumentando que o projeto não tramitou como se esperava, e que, por conta disto, não deveria ser votado, pois sua votação se daria dentro do chamado calendário eleitoral, o que depõe contra a legislação vigente.
Em um primeiro momento, o ministro Luiz Fux atendeu à solicitação de Davi Alcolumbre de forma monocrática, concedendo a liminar, que foi ratificada pelo pleno do STF ontem à noite. O presidente do Senado foi mais longe, e solicitou que o Supremo Tribunal Federal determinasse que qualquer mudança na redistribuição de vagas por Estado, na Câmara dos Deputados, passasse a valer apenas a partir das eleições de 2030.
Finais
Infelizmente é isto que acabará acontecendo. O fato é que o projeto de lei que trata da redistribuição das cadeiras legislativas na Câmara Federal simplesmente foi pulverizado por Alcolumbre e Lula, obviamente, mancomunados neste propósito. O mais irônico da história é saber que o Congresso Nacional teve dois anos, a partir do Censo do IBGE de 2022, para regulamentar esta situação, e deixou para fazer isto faltando pouco mais de três meses para o início do calendário eleitoral, o que, por si só, suspende quaisquer mudanças como a que foi proposta. Por conta disto, qualquer alteração no número de cadeiras por Estado só poderá ser promovida para o mandato a se iniciar em 1 de fevereiro de 2031.
Sem uma instância superior para recurso, não há nada que se possa fazer para reverter esta situação. O fato é que Santa Catarina continuará contando com apenas 16 deputados na Câmara Federal, quatro a menos do que tem direito, de acordo com a Constituição. Convém ressaltar que não se trata apenas de quatro pessoas a mais representando a população catarinense em Brasília. Cada deputado federal tem direito a mandar para os seus Estados R$ 37,3 milhões em emendas todos os anos. Durante um mandato de quatro anos, quatro deputados, em seu conjunto, poderiam mandar quase R$ 600 milhões para Santa Catarina.
É importante lembrar que Lula vetou o aumento do numero de deputados de 513 para 531. Santa Catarina não vai aumentar o numero de deputados porque outros estados não quiseram diminuir suas bancadas.