A primeira sessão do mês de setembro, realizada nesta semana, na Câmara de Vereadores de Araranguá, contou com a aprovação de uma Moção de Repúdio de autoria dos vereadores, Nelson Soares, Douglas Michels, Lena Périco e Sérgio Maciel diante da decisão de suspenção das atividades da agência da Receita Federal no município.
O documento endereçado ao secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas, tem como objetivo mostrar o descontentamento das autoridades do Legislativo com a Portaria SRRF 09 nº 686, de 29 de agosto, que determina o fechamento da unidade no município.
Justificativa da Moção
“Mesmo sendo pertinente que ações de redução dos gastos públicos sejam adotadas, as medidas de austeridade aplicadas no Brasil prejudicam as políticas sociais, conforme dados do IPEA, pois focam em diminuir ou limitar o acesso de pessoas ao serviço público com forte impacto negativo sobre a população. Vale destacar, que a nossa região vem se destacando como um dos principais polos-econômicos do Estado, contribuindo de forma singular para com a arrecadação de tributos, geração de empregos e a consequente elevação do nosso IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). Por consequência, é uma das regiões com franco crescimento aumentando assim o recolhimento de tributos no Estado. A unidade de atendimento da Receita Federal em Araranguá presta serviços para a comunidade, contribuintes, empresários, contabilistas, agricultores do nosso município e demais cidades próximas. Destaque-se também, que no Posto de Atendimento da Receita Federal em Araranguá, são atendidas, diariamente, várias pessoas na modalidade presencial, em especial, pessoas físicas com dificuldades de manusear sistemas eletrônicos. Nesse diapasão, não fica difícil concluir que, com a suspensão das atividades desta agência, conforme Portaria SRRF09 nº 686, de 29 de agosto de 2023, da Subsecretaria Geral da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 166, de 30 de agosto de 2023, o atendimento ao contribuinte será prejudicado dada a demanda existente, obrigando seu deslocamento até o município de Florianópolis para ali ser atendido. Assim, pelos fatos expostos, é certo que a suspensão das atividades neste posto da Receita Federal trará prejuízos imensuráveis a toda região, motivo porquanto se apresenta a presente proposição, para depois de ouvido o Plenário, ser votada de forma favorável nos seguintes termos: Para reconsiderar a decisão da Portaria SRRF09 nº 686, de 29 de agosto de 2023, de suspensão da atividade da Agência da Receita Federal do Brasil na cidade de Araranguá, na 9ª Região Fiscal, mantendo-a em atividade com atendimento presencial no local em que se encontra, haja vista a importância e necessidade da população de Araranguá bem como a região da AMESC – Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense”.
