O prazo legal para o pagamento da segunda parcela do 13º salário aos trabalhadores com carteira assinada terminou nesta sexta-feira (19). A data limite precisou ser antecipada, já que o vencimento oficial ocorre no dia 20 de dezembro, que neste ano caiu em um sábado.
A legislação trabalhista determina que a gratificação natalina seja paga em duas parcelas, sendo a primeira até novembro e a segunda até 20 de dezembro. O pagamento em parcela única apenas em dezembro é considerado ilegal.
O que fazer se o 13º não foi pago
O trabalhador que não recebeu o valor até o prazo pode:
Procurar o setor de recursos humanos ou financeiro da empresa;
Registrar denúncia na Secretaria de Inspeção do Trabalho, por meio da plataforma gov.br;
Buscar auxílio do sindicato da categoria;
Fazer denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT);
Em último caso, ingressar com ação na Justiça do Trabalho.
Penalidades
Empregadores que descumprirem o prazo podem ser multados em R$ 170,25 por empregado, valor que dobra em caso de reincidência, além de outras sanções previstas em convenções coletivas.
Especialistas reforçam que dificuldades financeiras ou crise econômica não justificam o não pagamento do 13º salário, que é um direito garantido por lei.
